Por: Cândido Nóbrega – Publicado em: 25.11.2019
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) aprovou, à unanimidade, as contas de gestão da Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB), referentes ao exercício de 2018, sob a responsabilidade da então defensora pública-geral, Madalena Abrantes. A decisão teve o parecer favorável do Ministério Público de Contas.
No seu voto, o conselheiro-relator André Carlo Torres declarou que a prestação de contas, “devidamente aquilatada e justificada”, foi encaminhada no prazo legal, que a Defensoria no período chegou a executar um valor inferior ao que a lei orçamentária fixou para despesas e que todas as denúncias formuladas pelo defensor público Otávio Araújo e uma empresa foram julgadas improcedentes e prejudicadas.
A sustentação oral da advogada Ciane Feliciano foi considerada muito bem esclarecedora pelo procurador-geral de contas Manoel Antônio dos Santos, que advertiu para a impossibilidade de o Poder Executivo fazer limitação de empenho em despesas da Defensoria Pública.
Recomendação à PBPrev – Na ocasião, ele solicitou que fosse expedida recomendação à PBPrev, no sentido de que benefícios superiores a 15 dias sejam considerados como de índole previdenciária e não saiam do orçamento da Defensoria Pública.
“Em relação às contribuições previdenciárias, no entendimento das autonomias administrativa e financeira da DP, ele se dá quanto aos servidores ativos, mas não se aplicam aos benefícios de natureza previdenciária nem a aposentadoria, sobretudo quando a DPE-PB faz aporte para a PBPrev”, fundamentou.
Comissão Interpoderes – Por sua vez, o conselheiro Fernando Catão defendeu a participação do próprio Tribunal de Contas e da Defensoria Pública na Comissão Interpoderes, para discutir, sobretudo, o percentual de duodécimo cabível a cada Instituição.
“A Defensoria sempre foi tratada como o ‘pato feio’ da administração e nunca teve os recursos necessários para a sua atuação, que é importantíssima para a sociedade e essencial à Justiça”, concluiu.
Corpo e forma – Ao votar, o novel conselheiro Antônio Gomes exultou, ao constatar que finalmente a Defensoria está ganhando corpo e forma no Brasil.
