Às vésperas do Dia da Consciência Negra — celebrado nesta quinta-feira, 20 de novembro — a Defensoria Pública da Paraíba reforça seu compromisso com a promoção da igualdade racial com a Recomendação Conjunta nº 01/2025, direcionada a todos os municípios do Estado para que adotem leis próprias de cotas raciais em concursos públicos e processos seletivos. O documento foi assinado conjuntamente pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT/PB) e Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Paraíba (OAB/PB) na última terça-feira (18).
A assinatura ocorreu durante o evento alusivo à Semana Nacional da Consciência Negra, realizado no auditório da OAB-PB, em uma iniciativa conjunta da DPE-PB, do TJPB, da Escola Superior da Magistratura (Esma) e da própria OAB-PB. Com a formalização do documento, a recomendação passa a ter efeito público e inicia oficialmente o prazo de 120 dias para que os municípios editem suas legislações de cotas raciais.
O documento busca assegurar que a política de ações afirmativas – já vigente nos âmbitos federal e estadual – também seja implementada em nível municipal, em consonância com a Convenção Interamericana contra o Racismo, norma com status de emenda constitucional no Brasil.
Para o coordenador de Combate ao Racismo da DPE-PB, defensor público Denis Fernandes Monte Torres, o documento supre uma lacuna que tem atrasado a plena efetividade das cotas no Estado. “Esse documento é uma recomendação para que todos os municípios da Paraíba estabeleçam suas próprias leis de cotas em âmbito municipal. O Brasil assinou a Convenção Interamericana de Combate ao Racismo e incorporou essa Convenção como emenda constitucional. Então ela vale como se fosse a própria Constituição brasileira dizendo. E essa Convenção determina que os países signatários devem promover políticas de equidade racial, o que inclui as cotas”, destacou.
Ele lembra que a ausência de regulamentação municipal tem levado a Defensoria a judicializar situações em que concursos foram lançados sem reserva de vagas. “Já ajuizamos ações civis públicas contra as prefeituras de João Pessoa e Pombal, que realizaram concursos sem prever cotas. Embora a Convenção tenha sido ratificada em 2022, muitos municípios ainda não adotaram suas próprias leis. Daí a urgência da recomendação.”
A proposta orienta que os municípios adotem modelo semelhante ao da Lei de Cotas no Serviço Público Federal (Lei nº 15.142/2025), garantindo reserva de vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas. As prefeituras deverão informar à Defensoria, no prazo de 120 dias, as providências adotadas.
A Recomendação Conjunta nº 01/2025 é assinada pela defensora pública-geral Maria Madalena Abrantes Silva, pelo presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, pelo presidente da Comissão de Equidade Racial do TJPB, pelo presidente da OAB-PB, pela presidente da Comissão de Combate ao Racismo da OAB-PB, pelo coordenador de Igualdade Racial da DPE-PB, pela procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho na Paraíba e pela coordenadora da Igualdade Racial do MPT
A Recomendação Conjunta nº 01/2025 é assinada pela defensora pública-geral Maria Madalena Abrantes Silva; pelo presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho; pelo presidente da Comissão de Equidade Racial do TJPB, desembargador João Benedito da Silva; pelo presidente da OAB-PB, Harrison Alexandre Targino, pela presidente da Comissão de Combate ao Racismo da OAB-PB, Jéssica Araújo de Souza; pelo coordenador de Igualdade Racial da DPE-PB, defensor Denis Torres; pela procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho na Paraíba, Danielle Christine Dutra de Lucena; e pela coordenadora regional da Igualdade Racial do MPT, Andressa Lucena Ribeiro Coutinho.
Texto: Larissa Claro
Fotos: Manu Barbosa (OAB/PB)
