O Regimento Interno do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Estado da Paraíba (CEPCT/PB), coordenado atualmente pela defensora pública Iara Bonazzoli, foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) na edição de 1º de agosto. O ato foi celebrado pelos membros do Comitê, composto por 16 representantes de órgãos e instituições.
O Regimento foi aprovado em junho de 2022 por todas as comissões que compõem o Comitê, já sob a coordenação da defensora Iara Bonazzoli. “Após uma luta de dois anos, finalmente o documento foi publicado e passa a ter validade, o que mostra que o sistema de prevenção de combate à tortura está funcionando no Estado da Paraíba. Inclusive, está em tramitação o processo de seleção para a contratação de três peritos e peritas que vão integrar o mecanismo de prevenção e combate à tortura no estado”, destaca a defensora Iara Bonazzoli.
Com o objetivo de contemplar minorias e grupos vulnerabilizados, o texto do Regimento Interno utiliza linguagem neutra. “O que, acredito, ainda seja um diferencial em documentos oficiais”, ressaltou a defensora, que também está à frente da Coordenadoria de Atendimento da Execução Penal e Estabelecimentos Penais (Caepep/DPE-PB).
Cabe ao CEPCT/PB, entre outras diretrizes, coordenar o sistema estadual de prevenção à tortura e avaliar e acompanhar as ações, os programas, os projetos e os planos relacionados ao enfrentamento à tortura no Estado, propondo as adaptações que se fzerem necessárias; assim como acompanhar a atuação dos mecanismos preventivos de tortura no Estado, avaliar seu desempenho e colaborar para o aprimoramento de suas funções, zelando pelo cumprimento e celeridade dos procedimentos de apuração e sanções administrativas e judiciais de agentes envolvidos na prática de tortura e outros tratamentos ou meios cruéis, desumanos ou degradantes.
Conforme estabelece o art. 3º da Lei Estadual nº 9.413 de 12 de julho de 2011, compõem o CEPCT/PB é por 16 membros, representantes dos seguintes órgãos e instituições: Secretarias de Estado do Desenvolvimento Humano, da Segurança e Defesa Social, e da Administração Penitenciária; Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa da Paraíba; Ministério Público Estado e Federal (MPPB e MPF), Defensoria Pública do Estado e da União (DPE-PB e DPU); Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PB), Conselho Federal de Psicologia, Conselho Estadual de Direitos Humanos e Pastoral Carcerária.
Além destes, também integram o Comitê dois professores com atuação na área de direitos humanos vinculados a instituição de ensino superior com notório conhecimento na temática e dois representantes de entidades da sociedade civil com reconhecida atuação no combate à tortura civil.
Por Larissa Claro
