LGPD
APRESENTAÇÃO
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 – tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Na Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB), o tratamento de dados pessoais é realizado com base em sua Política de Proteção de Dados Pessoais.
Política de Proteção de Dados Pessoais
A Política possui como objetivo estabelecer normas, princípios e procedimentos para nortear o tratamento de dados pessoas, em meios físicos e digitais, garantindo a efetiva proteção da privacidade de seus titulares, bem como definir papéis e diretrizes iniciais para obtenção da gradual conformidade institucional ao previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Direitos dos Titulares de Dados Pessoais
Art. 20 – Toda pessoa natural titular de dados pessoais que sejam tratados pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba poderá exercer os direitos elencados pelo artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a qualquer momento e mediante requerimento expresso próprio ou de representante legalmente constituído, por meio de canal de comunicação a ser disponibilizado.
- 1º Ressalvam-se os casos de impossibilidade jurídica de atendimento da solicitação em virtude de atividade vinculada ao desempenho das atribuições legais da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, bem como as informações de acesso restrito e as hipóteses justificadas de segredo e sigilo, conforme disposições da Lei de Acesso à Informação e demais normas vigentes.
- 2º O atendimento às requisições será realizado de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
- 3º Os prazos e demais procedimentos para exercício dos direitos do titular observarão o disposto em legislação específica direcionada ao Poder Público.
Como exercer seus direitos?
Você pode solicitar qualquer um dos direitos previstos na LGPD preenchendo e assinando o formulário abaixo e encaminhando para o respectivo e-mail juntamente com os documentos necessários, ou comparecer à Sede Administrativa da Defensoria Pública do Estado da Paraíba e registrar sua Requisição no Protocolo da Defensoria Pública.
E-mail: encarregadodados@defensoria.pb.def.br
Prazo de resposta: Até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias (LAI – Lei nº 12.527/2011).
Documentos necessários: Cópia frente e verso do documento de identidade com foto do titular e também uma foto do titular segurando o documento de identidade; se feito por terceiro, apresentar procuração simples com firma reconhecida.
Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais – DPE-PB
Nome: Jaína Elissa Freires Soares
E-mail: encarregadodados@defensoria.pb.def.br
Atribuições da Encarregada (Art. 41, §2º da LGPD):
– Receber e responder reclamações dos titulares;
– Interagir com a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados);
– Orientar servidores e colaboradores sobre proteção de dados;
– Cumprir as diretrizes e normas da LGPD na instituição.
