Publicado em: 02.02.2022
Membros do Conselho Nacional de Defensoras e Defensores Públicos-Gerais aprovaram o Protocolo de Atuação Internacional em casos individuais para Defensores(as) Públicos(as). Aprovado durante a 58ª Sessão Ordinária do Colegiado na última quinta-feira, 27, em Belém (PA), o protocolo contém orientações e regras a serem utilizadas pelos(as) defensores(as) públicos(as) Estaduais, do Distrito Federal e da União para atuação internacional em casos individuais que envolvam violações de direitos humanos.
Segundo o coordenador da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana do Condege, Davi Quintanilha Failde de Azevedo (DPE-SP), o protocolo vem trazer algumas diretrizes de atuação para que defensoras e defensores tenham maior êxito nos casos encaminhados para os sistemas internacionais. “Essa importante atribuição da Defensoria é ainda pouco utilizada, embora não faltem casos. Além dos aspectos legais e formais de como enviar um caso para fora, o protocolo consolida a experiência prática de Defensorias que já atuaram no tema, de modo que será útil para potencializar a atuação estratégica e incentivar a litigância internacional”, destacou ao acrescentar a importância da medida. “É um importante passo para as Defensorias caminharem para consolidar esse tipo de atuação.”
Protocolo
A regulamentação orienta os membros de como submeter casos para os Comitês de Tratados de Direitos Humanos da ONU e para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. “O objetivo deste protocolo é o de incentivar a exploração da potencialidade das defensorias em realizar uma litigância estratégica utilizando-se do sistema internacional de proteção dos direitos humanos no Brasil”, destaca o documento.
Entre os procedimentos a serem seguidos estão como atuar em medidas de urgência; como submeter uma comunicação individual a um dos comitês de tratados de direitos humanos da Organização das Nações Unidas; a submissão de uma petição à Comissão Interamericana; e qual o procedimento de acompanhamento após decisão do Comitê ou da Comissão Interamericana.
Conforme a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana do Condege, a Defensoria Pública surge como uma importante instituição na realização da proteção dos direitos humanos no Brasil. “A instituição tem, inclusive, fomentado o controle de convencionalidade do direito produzido internamente, com a aplicação de tratados internacionais na prática cotidiana, bem como o desenvolvimento de teses fundamentadas no Direito Internacional dos Direitos humanos”, aponta.
O documento pode ser conferido na íntegra aqui: PROTOCOLO LITIGÂNCIA INTERNACIONAL – CONDEGE
Fonte: CONDEGE
