Defensoria Pública assina Termo de Cooperação Técnica para implantação do PNAT

Por: Thais Cirino – Publicado em: 25.04.2023

 

Gerar oportunidades de trabalho para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional é fortalecer as políticas de inclusão. Com esse objetivo, a Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB) participou da assinatura do Termo de Cooperação Técnica para a Implantação do Plano Estadual da Política Nacional de Trabalho no Sistema Prisional (PNAT).

A assinatura ocorreu nesta terça-feira (25), em João Pessoa, pela DPE-PB, Governo do Estado, Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público da Paraíba (MPPB), Tribunal de Justiça (TJPB), Procuradoria da República no Estado da Paraíba (PRPB), Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT13), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Superintendência Regional do Trabalho e Emprego na Paraíba.

A iniciativa visa reforçar as ações voltadas para a assistência, educação e empreendedorismo, com ampliação dos programas em andamento no estado, qualificação de mão de obra e preparação para o mercado de trabalho. “O trabalho penitenciário, além de ser uma atividade para qualificação profissional, é também um direito do preso e uma forma de conseguir remição da pena, mas, sobretudo, é a oferta de uma nova chance para que os reeducandos sintam que estão no caminho da reintegração à sociedade”, salienta a defensora pública-geral da Paraíba, Madalena Abrantes.

A realidade atual, no entanto, mostra que certos tipos de trabalho penitenciário, apesar de necessários ao cotidiano prisional, ainda estão distantes da realidade normativa, deixando de preparar a pessoa privada de liberdade para o futuro enfrentamento do mercado profissional. A defensora Iara Bonazzoli, da Coordenadoria de Atendimento da Execução Penal e Estabelecimentos Penais (CAEPEP), ressalta que, “ao observar a realidade dos estabelecimentos prisionais na Paraíba, verifica-se que poucas são as pessoas privadas de liberdade que têm observados seus direitos ao trabalho, justamente por falta de vagas disponíveis”.

Os problemas também englobam a elevada carga horária e a baixa remuneração. No estado, atualmente a pessoa privada de liberdade que exerce atividade laboral em cadeia pública recebe, em média, R$ 120,00 por mês, com uma carga horária de sete dias por semana, sem descanso, férias ou feriados.

Neste sentido, o termo de cooperação técnica entre as instituições vem a tecer diretrizes que possam modificar o cenário no estado. Dentre as medidas estão: a instituição de grupo de trabalho intersetorial voltado à efetivação das cotas legais de empregabilidade; melhoria das normas de saúde e segurança no trabalho de todos que laboram no sistema prisional; articulação interinstitucional com órgãos públicos, da iniciativa privada e da sociedade civil para a mobilização de representação de redes, consórcios e coletivos municipais e estaduais; e incentivo à implantação de projetos de inovação para inserção produtiva de pessoas em privação de liberdade e egressas do sistema prisional.

 

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