O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos nesta segunda-feira (13) consolidado como um dos principais marcos legais na garantia dos direitos da infância e da juventude no Brasil. Ao substituir uma lógica assistencialista e punitiva pelo princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, a legislação reconheceu crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e estabeleceu uma responsabilidade compartilhada entre Estado, família e sociedade para assegurar seu desenvolvimento com dignidade. Na Paraíba, a Defensoria Pública atua diariamente para transformar esses direitos em realidade por meio do Núcleo Especial de Proteção à Infância e Juventude (Nepij).
A atuação do Nepij abrange diferentes frentes de defesa da infância e da adolescência, incluindo a proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e vítimas de violência, a promoção de direitos individuais e coletivos, o acompanhamento de políticas públicas e a assistência jurídica aos adolescentes em conflito com a lei, assegurando que todos tenham seus direitos respeitados.
Para a coordenadora da Defesa das Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, Mariane Fontenele, o maior legado do Estatuto foi romper com a ideia de que crianças e adolescentes são apenas destinatários da proteção do Estado.
“O ECA representou uma mudança profunda na forma como a infância e a adolescência são compreendidas no Brasil. Hoje, crianças e adolescentes são reconhecidos como sujeitos de direitos, com proteção integral e prioridade absoluta previstas na Constituição e no Estatuto. O nosso desafio permanente é fazer com que essas garantias sejam efetivamente cumpridas, especialmente para quem vive em situação de maior vulnerabilidade. A Defensoria Pública atua justamente para tornar esses direitos concretos, seja na proteção de vítimas de violência, na defesa de direitos coletivos ou na articulação da rede de proteção”, ressaltou a defensora pública.
Direitos para quem cumpre medida socioeducativa – Outro avanço importante trazido pelo ECA foi a criação de um sistema específico para responsabilização de adolescentes autores de atos infracionais. Em vez da lógica exclusivamente punitiva, o Estatuto estabeleceu medidas socioeducativas voltadas à responsabilização, à educação e à reintegração social.
Na Defensoria Pública da Paraíba, essa atuação é desenvolvida pela Coordenadoria da Defesa do Adolescente em Situação de Conflito com a Lei, também vinculada ao Nepij. O trabalho inclui assistência jurídica nas audiências, visitas técnicas periódicas nas unidades socioeducativas, fiscalização das condições de internação e articulação permanente com a rede estadual de proteção.
“A coordenadoria acompanha adolescentes autores de atos infracionais desde as audiências até o cumprimento das medidas socioeducativas. Nosso papel é garantir que cada um deles tenha seus direitos respeitados e que o processo cumpra sua finalidade socioeducativa. Atualmente acompanhamos todas as sete unidades socioeducativas da Paraíba”, explica a coordenadora Berthezene Martins.
O acompanhamento realizado pela Defensoria inclui visitas semanais às unidades e inspeções periódicas para verificar alimentação, atendimento de saúde, acesso à educação, fornecimento de medicamentos, condições de higiene e demais aspectos relacionados à dignidade dos adolescentes.
“Como defensora pública e coordenadora do Nepij, realizo inspeções frequentes para verificar as condições de internação. Sempre que identificamos alguma irregularidade, oficiamos imediatamente os órgãos responsáveis para que as providências sejam adotadas. O Estado tem o dever de assegurar condições dignas durante o cumprimento da medida socioeducativa”, afirma a defensora pública Berthezene Martins.
Graças à atuação institucional da Defensoria junto à Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente (Fundac), também houve ampliação da assistência em saúde mental nas unidades socioeducativas, que passaram a contar não apenas com psicólogos e assistentes sociais, mas também com psiquiatras e psicólogos clínicos.
ECA digital – Ao longo das últimas décadas, o Estatuto passou por atualizações para responder às transformações da sociedade. Entre os desafios mais recentes está a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Com as mudanças trazidas pelo chamado ECA Digital, a legislação passou a reforçar mecanismos de prevenção e combate à violência praticada por meio das plataformas digitais, à exposição indevida de crianças e adolescentes, ao cyberbullying, ao compartilhamento não autorizado de imagens e à exploração sexual na internet. As alterações também fortalecem a atuação integrada entre poder público, instituições de ensino, famílias e plataformas digitais na promoção de um ambiente virtual mais seguro.
Segundo a defensora Mariane Fontenelle, a proteção integral prevista pelo Estatuto também precisa acompanhar a realidade tecnológica vivida por crianças e adolescentes. “Hoje, a garantia de direitos também passa pelo ambiente digital. Crianças e adolescentes estão cada vez mais conectados e isso exige que o Estado desenvolva instrumentos para prevenir violências, orientar famílias e responsabilizar quem viola esses direitos. A proteção integral prevista pelo ECA precisa existir tanto no mundo físico quanto no virtual”, pontuou
Serviço – O Núcleo Especial de Proteção à Infância e Juventude (Nepij) funciona na Rua Monsenhor Walfredo Leal, nº 503, no bairro Tambiá, em João Pessoa. O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. Também é possível entrar em contato pelo WhatsApp (83) 98654-2887 ou pelo e-mail nepij@defensoria.pb.def.br.
Texto: Larissa Claro e Luiz Filho
Fotos: freepik e Roberto Marcelo
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