Defensorias acionam Justiça para suspender retirada de ambulantes e barrar restrições impostas a trabalhadores da orla de JP

Depois de meses acompanhando denúncias, ouvindo trabalhadores e buscando soluções institucionais para o impasse envolvendo ambulantes que atuam na orla de João Pessoa, a Defensoria Pública da Paraíba (DPE-PB) e a Defensoria Pública da União (DPU) ingressaram, nesta sexta-feira (12), com uma Ação Civil Pública para suspender medidas que vêm restringindo a atividade da categoria nas praias de Tambaú e Cabo Branco

A ACP pede que o Município de João Pessoa seja impedido de realizar qualquer medida de retirada compulsória dos trabalhadores ambulantes das respectivas praias, além da suspensão imediata de todas as cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em julho de 2023 entre o Município de João Pessoa, o Ministério Público da Paraíba e o Ministério Público Federal, que impõem restrições consideradas abusivas e desproporcionais ao exercício da atividade desses profissionais.

Segundo as Defensorias, as regras estabelecidas no acordo têm provocado graves impactos sociais ao inviabilizar o trabalho de centenas de ambulantes que dependem da atividade para garantir o sustento de suas famílias.

A atuação da Defensoria Pública da Paraíba nesse caso não começou agora. Desde que os trabalhadores passaram a relatar apreensões de mercadorias, retirada forçada de equipamentos e dificuldades impostas pela fiscalização municipal, o Núcleo Especial de Cidadania e Direitos Humanos (Necidh) vem acompanhando a situação e recebendo demandas da categoria, que denunciava prejuízos crescentes e a ausência de diálogo nas decisões que alteraram a dinâmica do comércio informal na orla.

Nas últimas semanas, esse acompanhamento ganhou novos desdobramentos. Na última quarta-feira (10), a Defensoria participou de uma audiência pública realizada na Assembleia Legislativa da Paraíba, espaço em que ambulantes atingidos pelas medidas puderam relatar, publicamente, os impactos econômicos, familiares e psicológicos provocados pelas restrições impostas pelo TAC. Os depoimentos colhidos durante a audiência passaram a integrar o conjunto de elementos considerados pelas instituições para o ajuizamento da ação judicial.

Na ACP, a defensora estadual Fernanda Peres e o defensor federal Lucas Galdino sustentam que o acordo firmado em 2023 desconsiderou completamente a participação dos trabalhadores diretamente afetados, estabelecendo restrições desproporcionais ao exercício da atividade econômica.

Entre os pontos contestados estão a proibição de ambulantes com ponto fixo na faixa de areia e calçadas, a vedação do uso de carrinhos, mesas, cadeiras, fontes de calor utilizadas no preparo de alimentos e a autorização para apreensão imediata de mercadorias e instrumentos de trabalho em caso de descumprimento das regras.

A ação destaca que grande parte desses trabalhadores integra uma população em situação de vulnerabilidade social e encontra no comércio ambulante sua única fonte de renda. Para as instituições, impedir o exercício dessa atividade sem oferecer alternativas concretas de regularização representa afronta a direitos fundamentais assegurados pela Constituição, como o direito ao trabalho, à dignidade da pessoa humana e à livre iniciativa.

Além de pedir a suspensão imediata das medidas repressivas e das apreensões realizadas com base no TAC, a ação propõe que o caso seja conduzido sob a lógica de um processo estrutural, mecanismo jurídico utilizado em conflitos complexos que exigem soluções construídas coletivamente e de forma gradual.

A proposta apresentada pelas Defensorias prevê que o Município de João Pessoa elabore um novo plano de regulamentação para o comércio ambulante na orla, desta vez construído com participação efetiva dos trabalhadores, órgãos de defesa institucional e demais atores envolvidos, buscando equilibrar o ordenamento urbano com a garantia de inclusão produtiva e justiça social.

Na avaliação das instituições autoras da ação, a organização do espaço público e a preservação ambiental não podem ocorrer à custa da exclusão social de famílias que dependem historicamente da atividade informal para sobreviver. Com isso, o objetivo da ACP é assegurar que qualquer regramento futuro respeite direitos fundamentais e seja construído a partir do diálogo com quem será diretamente impactado pelas decisões.

Texto: Larissa Claro