Nesta segunda-feira, 20 de abril, a Defensoria Pública da Paraíba (DPE-PB) celebra o marco inicial da assistência jurídica gratuita no estado. O serviço, que teve origem em 1959, consolidou-se ao longo de quase sete décadas por meio de mudanças estruturais e legislativas. Desde então, a semente plantada há 67 anos garante o acesso à Justiça para a população mais vulnerável.
A história da Defensoria se inicia 29 anos antes da Constituição Federal de 1988. Em 1959, a Lei 2.067 instituiu a Advocacia de Ofício, inicialmente subordinada ao Poder Judiciário. Na época, o governador Pedro Gondim criou as quatro primeiras vagas para o cargo: duas em João Pessoa e duas em Campina Grande.
Ao longo dos anos, a instituição passou por diversas vinculações administrativas. Em 1971, passou a integrar o Ministério Público Estadual. Em 1980, vinculou-se à Procuradoria Geral do Estado, voltando ao Poder Executivo, sob o nome de Coordenadoria de Assistência Jurídica.
Cinco anos depois, em 1985, o órgão foi transformado em Procuradoria da Assistência Jurídica (PAJ). Foi nesse período que ocorreu uma reestruturação interna que manteve os advogados de ofício e criou o cargo de defensor público, para absorver funções antes ocupadas por advogados de outros níveis e assistentes jurídicos.
Em1989, a partir da Constituição do Estado da Paraíba, a PAJ foi transformada em Procuradoria-Geral da Defensoria Pública, englobando as atribuições da Advocacia de Ofício e da Defensoria Pública do Estado. A norma assegurou não apenas aos advogados de ofício e aos defensores públicos, mas também aos assistentes jurídicos em exercício na antiga PAJ, desde que comprovassem mais de cinco anos no desempenho de suas funções, o direito de opção pela carreira.
Este foi o início da estruturação do modelo previsto na Constituição Federal para o serviço de prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados. Porém, somente em 2002, com a Lei Complementar nº 39/2002, a Defensoria Pública do Estado foi finalmente estruturada aos moldes constitucionais, garantindo autonomia orçamentária, financeira e administrativa. Em 2014, um novo marco: a instituição lança o edital para o primeiro concurso público da carreira. Os defensores públicos aprovados assumiram os cargos em 2017.
Para a defensora pública-geral, Madalena Abrantes, a longevidade da instituição reforça a tradição e o vanguardismo da Paraíba na garantia de direitos dos seus cidadãos e cidadãs:
“Celebrar esta data é reconhecer que a Paraíba tem espírito pioneiro. Somos a segunda Defensoria mais antiga do país. Tudo isto é resultado de um esforço de décadas para tornar a assistência jurídica gratuita uma política de Estado e não de governo. Ganhamos muitas lutas, mas os desafios persistem. Ainda precisamos estar em todas as cidades da Paraíba, garantindo que nosso trabalho tenha investimento e estrutura e que todas as pessoas tenham acesso à Justiça”, afirmou.
O defensor público Roberto Sávio, que atua na instituição há 44 anos, acompanhou parte das mudanças que fazem parte da história da Defensoria Pública e destaca a celebração da data de hoje.
“Esta data é muito relevante porque foi exatamente a data em que nascemos. Entrei nesta instiuição em 2 de fevereiro de 1982. E vemos hoje a importância da Defensoria. Somos o órgão garantidor dos direitos dos cidadãos. E ser defensor público é uma carreira belíssima. Vemos que a cada dia a existência da Defensoria Pública se torna ainda mais necessária, dada as circunstancia que vivemos no país. Os direitos das mulheres e das minorias permanecem desrespeitados e é aí que a presença da Defensoria se torna ainda mais importante” comentou Roberto Sávio.
REGULAMENTAÇÃO – No Brasil, a Constituição Federal de 1988 organizou a carreira de defensor público e criou a Defensoria Pública. Embora tenha se antecipado com a criação da Procuradoria Geral da Defensoria Pública na Constituição Estadual de 1989, algo exigido pela Lei Complementar Federal 80/94 de que os estados criassem as suas próprias Defensorias, a Paraíba regulou definitivamente sua instituição em março de 2002. Desde então, a DPE-PB passou por atualizações importantes, como a LCE 104/12, a LCE 169/21, e mais recentemente a organização do quadro dos servidores pela LCE 205/2024, e finalmente, a Lei Orgânica Estadual (LCE 207/2025).
Texto: Larissa Claro e Luiz Filho
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