Por: Larissa Claro – Publicado em: 21.10.2022
O Tribunal Superior Eleitoral liberou o acesso aos dados biográficos do Cadastro Eleitoral pelo Sistema de Informações Eleitorais (SIEL) a defensores (as) públicos de todo o país. A medida está prevista no Provimento da Controladoria-Geral da Justiça Eleitoral nº 6/2022, que estabelece regras para a utilização do sistema.
O acesso também é franqueado a magistrados (as), membros (as) do Ministério Público e delegados(as) de polícia.
De acordo com a defensora pública Iara Bonazolli, coordenadora de Atendimento da Execução Penal e Estabelecimentos Penais da DPE-PB, ainda está pendente o cadastro da Defensoria Pública da Paraíba pela área técnica, contudo, para acessar os dados, basta ao defensor (a) enviar a solicitação para o e-mail cge@tse.jus.br.
Os usuários cadastrados poderão acessar quaisquer dados eleitorais, desde que vinculada a utilização das informações obtidas às respectivas atividades funcionais, exclusivamente, exceção feita somente aos dados biométricos, que não serão acessíveis pelo sistema.
O Provimento CGE nº 6/2022 exclarece que a manutenção do caráter restrito dos dados pessoais nos autos do processo ou inquérito em que venham a ser utilizados é de responsabilidade da autoridade gestora cadastrada no sistema.
