Há 33 anos, celebrados nesta quinta-feira (13), o Estado brasileiro ganhou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com o propósito de garantir um cenário favorável ao desenvolvimento da juventude do país. O conjunto de normas e regras jurídicas, estabelecidas na Lei nº 8069/90, são a base da atuação do Núcleo Especial de Proteção à Criança e da Juventude (NEPIJ) da Defensoria Pública da Paraíba (DPE-PB) que, desde 2021, já registrou 412 atendimentos voltados a este público.
Os dados são da Coordenadoria de Defesa das Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade e Vítimas de Violência, que tem atuação ampla na defesa dos direitos dessa parcela da população. No setor, os defensores realizam escutas especializadas, petições de medidas de proteção, alteração de guarda ou regulamentação de visitas quando em situação de risco, ações de adoção e habilitação para adoção, pedidos de vagas em creches e escolas, pedidos de autorização de viagem, entre outras demandas.
O levantamento feito pela coordenadoria demonstra a necessidade de ações efetivas na proteção das crianças e adolescentes da Paraíba e detalha o perfil dos assistidos. De acordo com os dados, 68,1% são do gênero feminino e 31,9% são do gênero masculino. A maior parte foi encaminhada por delegacias (56,4%), seguida pelos Conselhos Tutelares (28%). Outros atendimentos foram motivados por demandas espontâneas (5,6%), encaminhamentos de Casas de Passagem (3,4%), do Núcleo Especial de Conciliação, Mediação e Arbitragem (NECMA), com 2,4% das demandas, bem como, do Núcleo de Família (1%).
“A Defensoria Pública estruturou o NEPIJ para que haja um atendimento acolhedor, humanizado e técnico, com a possibilidade de realização de escutas especializadas que é um procedimento de entrevista sobre uma possível situação de violência contra criança ou adolescente, no intuito de garantir a proteção e o cuidado da vítima, evitando violência institucional, constrangimentos e revitimização”, explicou o defensor público com atuação no NEPIJ, José Rodrigues Júnior.
FAIXA ETÁRIA – Pela lei, são consideradas crianças os indivíduos com até 12 anos incompletos e adolescentes os indivíduos dos 12 aos 18 anos. No caso dos atendimentos realizados pelo Núcleo, os assistidos possuem idades variadas abrangendo todas as faixas etárias, mas a maioria dos registros ocorreu com crianças de 12 anos (11,2%). Na sequência estão os atendimentos realizados a crianças com seis anos (9%), 10 anos (8,3%), quatro e 11 anos (7,8% cada) e 13 anos (7,5%). Também foram registrados atendimentos a crianças menores, com dois e três anos, 3,4% e 6,8%, respectivamente.
Outros dados abrangem atendimentos a crianças com nove anos (5,8%), cinco (6,1%), sete e oito anos (4,4% cada). Já os casos envolvendo adolescentes ocorreram em todas as idades: 14 anos (6,6%), 15 anos (5,6%), 16 anos (3,2%) e 17 anos (2,2%). “Isso mostra que a violência, infelizmente, atinge todas as crianças e adolescentes do nosso estado, reforçando a necessidade de ações de enfrentamento a esta situação e de uma atuação incisiva na luta pelos direitos a fim de evitar o surgimento de novas vítimas”, reforçou o defensor público José Rodrigues Júnior.
DEMAIS ATUAÇÕES – O Núcleo Especial de Proteção à Infância e da Juventude da DPE-PB tem a missão primordial de zelar pela observância dos direitos afetos à criança e ao adolescente no âmbito do Estado da Paraíba, sendo formado por duas coordenadorias. Além da Coordenadoria de Defesa das Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade e Vítimas de Violência, há também a Coordenadoria da Defesa do Adolescente em situação de Conflito com a Lei.
Esta última é coordenada pela defensora pública Berthezene da Cunha Lima Martins e é relacionada aos direitos dos adolescentes autores de atos infracionais ou que estão em cumprimento de medidas socioeducativas. A coordenadoria presta assistência jurídica qualificada, zelando para que os direitos dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa não sejam violados. Para isso, realiza inspeções em unidades socioeducativas com diligências para garantir o fiel cumprimento da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Os atendimentos no NEPIJ são realizados na sede da Defensoria Pública, em João Pessoa, localizada na Rua Monsenhor Walfredo Leal, 487, Tambiá. O Núcleo funciona no horário das 8h às 17h, de segunda a quinta-feira, e das 8h às 12h na sexta-feira.
ECA – O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi instituído em 13 de julho de 1990 com o propósito de garantir a proteção integral da criança e do adolescente, sendo considerado um marco legal e regulatório dos direitos humanos. O Brasil foi o primeiro país da América Latina a ter uma legislação destinada à proteção de menores, ratificando tratados internacionais da época, como a Declaração Universal dos Direitos da Criança, de 1979, e da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), em 1989.
Por Thais Cirino
