A Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB) está colaborando com o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária (PNPCP) 2024-2027. O documento visa estabelecer diretrizes para a prevenção do delito, execução de penas e medidas de segurança, além de fortalecer políticas de reintegração social para garantir apoio aos egressos do sistema prisional.
A convite do Conselho Nacional de Política Criminal do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CNPCP/MJSP), a defensora pública Elizabete Barbosa foi requisitada a contribuir com o Grupo de Trabalho para a elaboração do plano, junto a representantes de outras instituições e entidades. A defensora possui vasta experiência na área de penas e medidas alternativas e atualmente está contribuindo com os subeixos: Alternativas Penais e Medida de Segurança, e Egressos e Política de Reintegração Social.
“Estamos felizes em poder dar a nossa contribuição para a elaboração desse plano. Nossa atuação é relevante para toda a sociedade, incluindo pessoas privadas de liberdade e egressos. Somos defensores dos direitos humanos e temos o dever de agir para garantir melhorias no sistema penal brasileiro, assim como sugerir a implementação de diretrizes e políticas públicas voltadas para essa população”, ressaltou Elizabete.
Uma reunião extraordinária foi realizada em Brasília em fevereiro para discutir pontos do Projeto de Lei 583/2011, em tramitação no Senado Federal, que busca a extinção dos direitos à saídas temporárias, a realização de exame criminológico como condição para a progressão de regime, bem como a ampliação das hipóteses para o monitoramento eletrônico do apenado. Na prática, o projeto revoga o artigo 122 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), extinguindo as saídas temporárias dos presos que cumprem pena em regime semiaberto.
“O projeto nos causa grande preocupação, principalmente no que diz respeito às saídas temporárias. Acreditamos que esta não é a melhor forma de realizarmos o cumprimento das penas, extinguindo por exemplo, o regime semiaberto. Particularmente, acredito que o projeto é ineficaz, inconstitucional e prejudicial para a ressocialização dos presos, que precisam manter vínculos familiares e sociais para se reintegrarem à sociedade”, concluiu a defensora pública.
A legislação prevê que os condenados que cumprem pena em regime semiaberto podem obter autorização para saída temporária do estabelecimento penal, sem vigilância direta, para realizar visita à família, frequentar curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do segundo grau ou superior, além de participar de atividades que contribuam para o retorno ao convívio social.
