Por: Larissa Claro – Publicado em: 25.04.2023
A defensora pública-geral da Paraíba, Madalena Abrantes, assinou nesta terça-feira (25) o Termo de Cooperação para Implantação do Programa de Atenção Integral à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei do Estado da Paraíba (PROA-PB). A solenidade aconteceu no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e contou com a presença de autoridades dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo.
A atenção integral à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei faz parte de um conjunto de ações do Programa Fazendo Justiça, do Conselho Nacional de Justiça. Há, inclusive, uma resolução (nº 487/2023) publicada em fevereiro deste ano pela presidente do CNJ, a ministra Rosa Weber. A medida institui a política antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Lei n. 10.216/2001), no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança.
“A Defensoria Pública já defendia a aplicação da Lei Antimanicomial, dando sempre preferência a tratamentos realizados nos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) específicos ou a tratamentos ambulatoriais. Agora, com esse Termo de Cooperação, os pedidos da Defensoria vão poder contar não só com o apoio judicial, mas com uma estruturação para que isso efetivamente possa ser concretizado”, ressaltou a DPG Madalena Abrantes.
De acordo com o termo, caberá à Defensoria acionar o PROA-PB nos casos em que se suspeite da presença em custodiado(a) de qualquer transtorno mental associado ou não ao uso abusivo de álcool e outras drogas.
Para a coordenadora de Atendimento da Execução Penal e Estabelecimentos Penais da DPE-PB, Iara Bonazzoli, o compromisso das diversas instituições em aplicar a Lei Antimanicomial dará mais dignidade àquelas pessoas que estão em sofrimento mental e que descumpriram a lei. “Trata-se de fornecer não apenas uma resposta em sentido punitivo e de isolamento da sociedade e, sim, de poder efetivamente proporcionar um tratamento através dos Caps, que devem ser responsáveis, e criar meios de reintegração à sociedade”, pontuou a defensora pública.
O objetivo, acrescenta Iara, é reduzir o número de vagas nas PPF’s (Penitenciária de Psiquiatria Forense), para que as pessoas possam ser tratadas de outra forma e, não, reclusas. “E esse é o maior compromisso, reforçando os Caps, que hoje em dia estão fragilizados em toda Paraíba. A ideia é, realmente, ir retirando, desmontando de forma progressiva os manicômios judiciais e reforçar o tratamento ambulatorial”, explicou.
SIGNATÁRIOS – Além da DPG Madalena Abrantes, também assinaram o Termo de Cooperação Técnica o presidente do TJPB, João Benedito da Silva; o desembargador Joás de Brito Pereira Filho; a juíza Michelini de Oliveira Dantas Jatobá; o secretário de Estado da Saúde Jhony Wesllys Bezerra Costa; a secretária de Estado do Desenvolvimento Social, Yasnaia Pollyana Werton Dutra; o secretário estadual de Administração Penitenciária, João Alves de Albuquerque; o secretário-geral da Procuradoria-Geral do Estado, o procurador Rodrigo Marques da Nóbrega; a primeira membro suplente do Conselho Fiscal de Secretarias Municipais de Saúde da Paraíba, Adriana Selis de Sousa, e o vice-presidente do Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social da Paraíba, José Romero Martins.
