Prestar assistência às pessoas em cumprimento de pena, privadas de liberdade e seus familiares é uma das atribuições da Defensoria Pública da Paraíba (DPE-PB) que, desde o final de fevereiro, passou a intensificar esse trabalho por meio da Coordenadoria de Atendimento da Execução Penal e Estabelecimentos Prisionais (CAEPEP). Ao longo de sete meses de funcionamento, a coordenadoria realizou mais de 2 mil atendimentos e a demanda tem se tornado crescente.
A CAEPEP é vinculada ao Núcleo Especial Criminal e de Execução Penal (NECEP), criado a partir da Lei Complementar Estadual 175/2022. Os atendimentos individuais são voltados às pessoas que cumprem sentenças pena, bem como àquelas que se encontram privadas de liberdade, e, ainda, aos egressos.
De acordo com a defensora pública Iara Bonazzoli, que coordena a CAEPEP, a partir da procura ativa dos usuários são tomadas as medidas judiciais e administrativas, com elaboração, principalmente, de petições envolvendo pedidos para obtenção de direitos dentro da execução penal, bem como pedidos de relaxamento de prisão ou liberdade de provisória.
“A CAEPEP é uma inovação na nossa Defensoria, pois visa a tratar de demandas prisionais em uma esfera coletiva, elaborando estratégias de atuação e a sedimentação de jurisprudências favoráveis; já no âmbito individual, tem atuação subsidiária a dos Defensores Naturais, sendo focada em casos de média e alta complexidade”, explica Bonazzoli. Nos sete meses de funcionamento da CAEPEP, foram elaborados cerca de mil requerimentos visando a garantia dos direitos de todas as pessoas privadas de liberdade na Paraíba.
DEMANDAS COLETIVAS – O setor atua também em demandas coletivas, realizando inspeções em todas as unidades prisionais do Estado, assim como visitas para averiguar denúncias de torturas e maus-tratos. As inspeções são realizadas juntamente com a Coordenadoria Administrativa de Execução Penal e Acompanhamento aos(às) Defensores(as) Públicos(as) nos Estabelecimentos Penais (CAEP).
A coordenadoria atua ativamente para denunciar e solucionar problemas de superlotação nas unidades prisionais e na ampliação e justa remuneração do trabalho prisional e na aplicação dos direitos previstos na legislação brasileira. Recentemente, a partir da atuação da coordenadoria foi garantido o banho de sol diário a todas as pessoas presas, inclusive, para aquelas alocadas nas chamadas celas de “seguro”.
“Merece destaque a atuação da CAEPEP na defesa dos assistidos na execução da multa criminal. Atualmente, realizamos o acompanhamento de centenas de casos de execução da multa em que o sentenciado não possui condições financeiras para arcar com o valor”, informou a defensora pública. A atuação influenciou na criação da jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) para a possibilidade de extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento.
DEFESA DAS MULHERES – Outra atuação é voltada às mulheres que cumprem medidas privativas de liberdade e que exercem a maternidade, nos termos do HC 143.641/SP, assim como a revisão das prisões enquadradas nas hipóteses levantadas pelo Mutirão Carcerário 170/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“Desde sua criação, a coordenadoria tem trabalhado para assegurar o banimento da revista vexatória às visitantes de pessoas encarceradas, chegando a realizar uma audiência pública para debater publicamente o tema”, destacou Iara Bonazzoli. Outra ação foi o reconhecimento do direito de visitas a pessoas em união estável com indivíduos encarcerados, sem a necessidade de custeio de declarações dispendiosas em cartórios de registro público.
A CAEPEP funciona na Rua Deputado Barreto Sobrinho, 168 – Tambiá, João Pessoa. O horário de funcionamento é de segunda a sexta, das 8h às 14h. O atendimento também pode ser realizado pelo WhatsApp (83) 8654-2798, exclusivamente através de envio de mensagens escritas e vocais.
