Por: Larissa Claro – Publicado em: 13.12.2021
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou nesta segunda-feira (13) dois projetos de lei de autoria da Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB): o PL 3.356/2021, que autoriza e fixa os valores dos subsídios dos defensores públicos a partir de janeiro de 2022; e o Projeto de Lei Complementar 33/2021, que atualiza a lei 104/2012, que dispõe sobre a organização e estrutura da DPE-PB. A votação em Plenário está marcada para esta terça-feira (14).
Com o PL 3.356, que prevê a revisão dos subsídios dos membros da Defensoria Pública, a DPE encaminhou justificativa, impacto orçamentário e financeiro, planilhas demonstrativas, entre outros documentos que comprovam não haver necessidade de suplementação do Governo do Estado.
O projeto esclarece que o percentual de 25% diz respeito apenas ao cumprimento do reajuste imposto pela lei 10.380/2014, que é devido aos defensores públicos desde o exercício de 2015 e que, caso venha a ser aprovado, terá validade a partir de janeiro de 2022. Além do não cumprimento do reajuste, a categoria ainda sofre com perdas inflacionárias que somam 55,80% desde 2014.
O defensor público geral da Paraíba, Ricardo Barros, lembra que o subsídio dos defensores públicos da Paraíba é o mais baixo do país. Na maioria dos estados, o subsídio dos defensores públicos estaduais é mais que o dobro do que paga a Paraíba. Há casos que chegam a quase o triplo. Essa distorção compromete, inclusive, o concurso público previsto para acontecer em 2022.
“Vamos entrar no oitavo ano seguido sem qualquer reajuste e isso afeta não só a vida dos defensores da ativa, mas também compromete o futuro da instituição. Das 60 vagas que a Defensoria Pública abriu no último concurso público, nós não conseguimos chamar nem 40. Desses, aproximadamente 15 já deixaram a instituição para assumir cargos em outros concursos. Tudo isso se deve aos baixos salários. A instituição perde muito, mas sem dúvida o maior prejuízo é dos assistidos e da sociedade paraibana como um todo”, afirmou o DPG.
LEI COMPLEMENTAR 33/2021 – O projeto que atualiza a lei estadual que rege administrativamente a DPE-PB também foi aprovado no âmbito da CCJ. De acordo com o projeto, o texto atual “encontra-se completamente desatualizado considerando os adventos posteriores a sua promulgação, como emendas constitucionais, legislações federais correlatas e decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), além de conter regras administrativas legalmente superadas à luz do direito administrativo público moderno”.
O projeto também não gera qualquer aumento de despesa para o Executivo e só entra em vigor a partir de janeiro de 2022.
