Por: Larissa Claro – Publicado em: 26.10.2021
A Defensoria Pública do Estado da Paraíba, por meio do Núcleo de Direitos Humanos e da Cidadania de Campina Grande, recomendou ao Governo do Estado que inclua reserva de vagas para pessoas negras no concurso da Polícia Civil. O documento sugere que o governo faça as devidas alterações no edital e reabra as inscrições do concurso apenas após as modificações.
CONFIRA A RECOMENDAÇÃO NA ÍNTEGRA
O Edital Nº 01 da SEAD/SEDS/PC prevê vagas para os cargos efetivos de Delegado de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil, Agente de Investigação, Perito Oficial Criminal, Perito Oficial Médico-Legal, Perito Oficial Odonto-Legal, Perito Oficial Químico-Legal, Técnico em Perícia, Papiloscopista e Necrotomista.
O pedido utiliza como parâmetro, as disposições e critérios da Lei Federal 12.990/2014, que reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos da administração pública federal direta e indireta a pessoas negras. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41, entendeu, inclusive, pela constitucionalidade da política afirmativa das cotas raciais.
Os defensores públicos Marcel Joffily e Philippe Mangueira, autores da Recomendação NECID/CG N.º 02/2021, ressaltam que a previsão de cotas raciais já se consolidou como uma verdadeira política de ação afirmativa e é medida cada vez mais adotada nos mais diversos concursos públicos para as mais variadas carreiras, a exemplo da própria Defensoria Pública do Estado da Paraíba, Magistratura Estadual, Ministério Público do Estado da Paraíba, dentre outros.
O documento lembra, ainda, que a Constituição do Estado da Paraíba, em seu art 2º, caput e incisos XIII e XXI, afirma serem objetivos prioritários do Estado o respeito aos direitos das minorias e a redução das desigualdades sociais e regionais.
