O corregedor-geral da Defensoria Pública do Estado, Alípio Bezerra, participou na última terça-feira (3) de uma reunião por videoconferência com as corregedores-gerais do Ministério Público da Paraíba (CGMP) e do Tribunal de Justiça da Paraíba para iniciar o diálogo entre as três instituições que tem por objetivo superar entraves procedimentais para a celebração do acordo de não persecução penal (ANPP), um instituto jurídico novo, criado a partir da Lei 13.964/2019 (conhecida como “Pacote Anticrime”) e que entrou em vigor em janeiro do ano passado.
A reunião foi promovida pelo corregedor-geral do MPPB, o procurador de Justiça Alvaro Gadelha. Também participaram da reunião a subcorregedora-geral do MPPB, a procuradora de Justiça Kátia Lucena, os três promotores-corregedores, Anne Emanuelle Malheiros, Clístenes Holanda e Rodrigo Pires de Sá, e o corregedor-geral do TJPB, o desembargador Fred Coutinho.
ANPP – Todos os participantes destacaram a importância do ANPP para a promoção da justiça no país, uma vez que esse instituto jurídico de caráter pré-processual possibilita ao representante do Ministério Público e ao investigado a celebração de um acordo bilateral, quando o delito praticado é considerado de baixo potencial ofensivo, sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos.
Além de diminuir a demanda de ações no Judiciário e de dar mais celeridade ao sistema de Justiça, esse novo instituto pode impactar alguns dos maiores problemas existentes no País: a superpopulação carcerária e o processo de ressocialização de quem cometeu algum delito. “É um modo de não se confundir um bandido contumaz com alguém que errou. O acordo visa a dar uma oportunidade a alguém que errou antes do recebimento da denúncia, para que o cidadão tenha o direito de cumprir uma sanção e demonstrar que é capaz de andar nos trilhos. Isso minimiza penas injustas e impacta na questão carcerária. Não adianta jogar as pessoas na cadeia e o Brasil está acordando para isso”, explicou Alvaro Gadelha.
ENTRAVES – Durante a reunião, o promotor corregedor, Rodrigo Pires, apresentou de forma objetiva e sintetizada algumas das orientações recomendadas pela Corregedoria-Geral do MPPB aos promotores de Justiça que acabam por envolver e impactar o TJPB e a DPE.
A primeira delas é o fato de o MPPB entender que todas as tratativas prévias para a celebração de ANPP, assim como o próprio oferecimento da proposta de acordo, tanto na modalidade presencial quanto na virtual, devem ocorrer no âmbito do próprio Ministério Público, reservando-se ao juízo a realização de audiência com finalidade exclusiva de homologação do acordo, segundo o Código de Processo Penal, sendo aconselhável que o órgão ministerial não participe de tal ato processual.
Outra questão diz respeito à exigência legal de que o ANPP deve ser celebrado na presença de advogado ou defensor público do investigado. Em situações em que não tenha o investigado indicado advogado ou na ausência do defensor público, o membro do MPPB foi orientado a oferecer a denúncia e fazer constar, na peça acusatória, a impossibilidade de propor e realizar o acordo, comunicando o fato, em sucessivo, às Corregedorias do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Sobre esse assunto, o corregedor-geral da DPE sugeriu que os promotores de Justiça sejam orientados a comunicar à Defensoria, com antecedência, sobre a celebração de eventual ANPP e disse que vai levar ao defensor público-geral a questão para que seja providenciada a designação de defensor público para que o profissional se faça presente na celebração desses acordos.
Outro entrave apontado pelo MPPB diz respeito à fiscalização do cumprimento do acordo, o que requer um aprimoramento procedimental em relação à atuação de promotores e juízes da Vara de Execução Penal.
Sobre essa e outras questões, o desembargador Fred Coutinho se prontificou a mediar o debate sobre o assunto no TJPB. Um nova reunião entre as corregedorias-gerais será realizada em data a ser definida.
Fonte: Com informações do MPPB
