A Proposta de Emenda Constitucional da Defensoria Pública será votada nessa semana, conforme decisão do colégio de líderes da Câmara. A matéria já esteve várias vezes na pauta do plenário, mas não foi analisada. De autoria do deputado Roberto Freire (PPS-SP), a PEC prevê a ampliação da justiça gratuita para os 90 milhões de brasileiros que não têm dinheiro para pagar um advogado.
“Com a PEC, queremos universalizar a Justiça e implementar os princípios constitucionais da democracia”, afirmou Freire.
A proposta é uma das escolhidas pelo presidente do Congresso, para dar respostas às reivindicações da sociedade, que vem tomando as ruas em busca de um país melhor.
A proposição dá aos defensores públicos status equivalente ao dos membros do MP. A defensoria passa a ter autonomia funcional, administrativa e financeira, que lhe permitirá elaborar sua proposta orçamentária, criar e extinguir cargos, estabelecer a própria política remuneratória e os planos de carreira. Hoje, a Defensoria é um apêndice do Executivo, sem nenhuma autonomia. Essa condição atravanca o trabalho dos defensores que precisam demandar contra a União. “Se a PEC for aprovada, os defensores não poderão ser demitidos a não ser por sentença judicial transitada em julgado”, diz Freire.
Fonte: ANADEP
