Publicado em: 04.04.2022
Uma Nota Técnica que versa sobre a responsabilidade solidária dos entes públicos na prestação de assistência à saúde foi aprovada pelo Conselho Nacional de Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege) no dia 24 último, durante a 60ª Reunião Ordinária do Colegiado, em Macapá (AP). O objetivo do documento é de proteger o cidadão mais vulnerável e conferir máxima efetividade aos direitos fundamentais à saúde e à vida.
A Nota Técnica foi elaborada por defensoras e defensores públicos com atuação na área da saúde, integrantes da Comissão Especializada em Saúde Pública do Condege, e destaca julgamento do Supremo Tribunal Federal que reafirmou a solidariedade do dever constitucional de prestação da saúde, inclusive com relação aos medicamentos, ações e serviços não incorporados ao Sistema Único de Saúde, além de outras decisões recentes dos tribunais superiores sobre a matéria e os graves reflexos da federação da judicialização da saúde.
A íntegra da Nota Técnica pode ser conferida aqui: NOTA TÉCNICA
Fonte: CONDEGE
