Por: Ascom-DPPB – Publicado em: 10.07.2017
O pronunciamento do presidente da Associação Paraibana dos Defensores Públicos, Ricardo Barros, foi um dos momentos marcantes da solenidade de posse dos novos defensores públicos da Paraíba, ocorrida na última quinta-feira (6).
Com um discurso contundente, ele destacou o papel da Defensoria Pública, cobrou respeito à autonomia da instituição e ressaltou a omissão contumaz do governo do Estado. Confira na íntegra!
CONTINUEMOS A LUTA
Boa tarde a todos!
Em nome da Associação Paraibana dos Defensores Públicos, gostaria de cumprimentar os novos defensores públicos e as autoridades presentes.
Senhores:
Atualmente, nos deparamos com um abismo social em nosso País, onde “direitos” não podem mais serem tratados como “favores”. Cada cidadão tem direito a um mínimo existencial, e a Defensoria Pública é o caminho para dar voz e vez às ditas “minorias”.
Cumpre à Defensoria desconstruir a visão de que a democracia serve apenas para uma maioria, a um ideal de tolerância — isso seria muito pouco. Cabe aos defensores agir diante de práticas, visões e opiniões que subjugam seres humanos à marginalidade social.
A nossa missão é lutar por uma cultura de aplicabilidade plena dos direitos humanos, enterrando noções como a de “cidadãos de segunda classe”, pois neste tópico não há espaço para segregações de qualquer natureza.
Quando se fala em Defensoria Pública, não há como desassociá-la da Constituição da República, marco de ruptura do Estado ditatorial com o Estado Democrático de Direito, a grande semeadora da ideia de Defensoria Pública como função essencial à Justiça livre e independente.
A Defensoria Pública foi uma semente plantada que germinou em todos os Estados federativos, atingindo grande progresso e desenvolvimento, sendo diretamente responsável pelo melhor estado social do cidadão, contudo, nos últimos 10 anos, aos olhos do Executivo deste Estado, passou a ser vista como erva daninha, esquecida ao relento, não sendo adubada, nem regada e, mais, interferindo, negativamente, em seu crescimento.
Com isso, vendo a cada dia a luz se apagando ao fundo do túnel, só nos resta buscar os caminhos judiciais a fim de mostrar nossa indignação com a omissão contumaz do Estado para que entenda e enxergue a instituição Defensoria Pública nos moldes constitucionais.
Nesse aspecto, o ministro Celso de Mello, em julgamento emblemático da ADPF 307, deixou claro em suas palavras: “Defensoria não se trata de uma questão interna do Estado da Paraíba. É uma questão nacional que interessa a todos, a não ser quem não queira construir a igualdade e edificar uma sociedade justa, fraterna e solidária”.
É nesse contexto que nasceu a Lei Complementar Estadual nº 104, de 2012, entendendo a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA como FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA, instrumento de mudança social, marco do renascimento e do respeito à Constituição.
Como todos têm conhecimento, o início do cumprimento da legislação se tornou bastante difícil, contudo, tínhamos o mais importante, a determinação inflexível de criar uma Defensoria Pública forte, autônoma e apta a cumprir com suas atribuições constitucionais.
Este entendimento contagiou a todos! Assim, usando dos mecanismos que dispúnhamos, começamos a lutar contra todos aqueles que, de alguma forma, tentam ainda sufocar esta ideia, transparecendo numa luta entre Davi e Golias.
E, no decorrer dessa luta, surgiu então o reconhecimento das funções institucionais da Defensoria Pública por vários segmentos e entidades, de modo que passamos a nos organizar melhor. Mas isso não é mérito apenas nosso. Durante esse itinerário de luta, grande aliados começaram a surgir.
O Poder Judiciário, em todo o território nacional, passou a recepcionar com mais nitidez os direitos constitucionais das Defensorias Públicas, prolatando, inclusive, decisões emblemáticas, entendendo a Defensoria como órgão em pé de igualdade com os demais que formam o contexto jurisdicional, compreendendo o nosso papel constitucional como função essencial à justiça.
Por fim, esse sentimento de defensoria expandiu-se.
Com exceção do Poder Executivo, o Poder Judiciário, Ministério Público e alguns membros do Poder Legislativo começaram a entender a ideia de Defensoria Pública como instituição independente, autônoma e com FUNÇÃO ESSENCIAL À JURISDIÇÃO DO ESTADO. Isto permitiu-nos cumprir com nosso papel de forma constitucional, tanto formalmente como materialmente.
Agora fica mais fácil aos senhores entenderem a razão pela qual os novos defensores públicos tomaram posse hoje. É uma sede que não é só da Defensoria Pública.
Apesar da Emenda Constitucional nº 80/2014 ter agigantado a Defensoria Pública e ter-lhe concedido autonomia plena e colocado em pé de igualdade com as outras instituições, ainda existem aqueles que teimam em tentar transformar o referido órgão numa velha e antiga repartição pública submissa. Nem sequer entendem que, no âmbito nacional, inexiste qualquer passo para regressão.
Mas lembrem-se: a ideia de Defensoria Pública foi plantada e já floresceu, apesar de existirem ainda jardineiros relapsos para com o seu canteiro popular. Impossível qualquer idéia em desacordo com os termos constitucionais, principalmente considerando uma instituição que abraça a causa social da população carente de justiça.
Lembrem: as idéias vêm antes dos monumentos!
Caros colegas, agora empossados como defensores públicos do Estado da Paraíba, essa é a nossa instituição que, a partir de hoje, vocês fazem parte. A partir de agora, começa a pesar sobre vossos ombros a obrigação de ser instrumento de mudança social.
Os poderes que hoje vos acolhem e, principalmente a sociedade, todos eles esperam muito de vocês! A todos é dado o dever de dar continuidade a esse trabalho, que iniciou com a Advocacia de Ofício/Procuradoria de Assistência Judiciária e, hoje, Defensoria Pública.
Nós não chegamos ao fim do caminho, estamos apenas fazendo um novo começo.
Continuemos a luta. A luta contra a falta de prioridade. A luta por trabalho digno e paritário, pois, os papeis constitucionais do defensor público, do juiz e do promotor não se confundem, mas se complementam em conformidade com a sintonia democrática delineada pela Constituição.
Não tenhamos medo da minoria política que só tem interesse em seus próprios interesses. Fazemos o social, prestamos justiça ao hipossuficiente, cuidando dos seus interesses, levamos cidadania oportunizando, a inclusão social.
Além da coragem, vocês terão que ter VOCAÇÃO!
Como bem ressaltou o ex-ministro Carlos Ayres Britto: “A opção que se fez pela Defensoria foi vocacional, porque é própria de pessoas que fazem do Direito mais que um meio de vida, talvez a mais bela razão de viver”.
O grande dia chegou! A escolha pela Defensoria Pública se concretiza hoje.
Creio que valeu a luta de cada um de vocês para assumir uma função pública das mais dignas. Esforço que significou estudar muito para galgar aprovação em um concurso e ter que enfrentar toda a resistência possível de um governo que parecia determinado a impedir a Defensoria Pública do Estado de contar com a nova força de trabalho.
Só encontro uma explicação para tamanho empenho do governo do Estado em ter tentado barrar a nomeação de vocês: é que vocês foram classificados para prestar assistência jurídica gratuita aos pobres, descamisados, àqueles sem perspectiva alguma. Até porque se fosse para defender pessoas abastadas ou influentes, não precisaria de concurso, bastaria fazer parte dos “codificados”.
Quero lembrar aos colegas que momentos difíceis virão, mas não se deixem abater. Conservem a vontade de mudança que nos levou até aqui, pois, como disse Leminski: “Isso de ser exatamente o que se é, ainda vai nos levar além”.
Difícil é o nosso caminho, também nunca foi fácil. Basta lembrar que temos muito a contribuir pela sociedade e, para isso, acreditem, ainda temos que vencer diversidades políticas. Vale dizer a emblemática expressão que lembra os caminhos da Defensoria Pública: “Sabe lá o que é não ter, e ter que ter pra dar”.
Diante de todo esse cenário, deixo uma indagação, que não precisam me responder agora: a quem poderia interessar uma Defensoria Pública submissa?
Obrigado!
