A Defensoria Pública da Paraíba (DPE-PB) recomendou a imediata suspensão do concurso público destinado à contratação de servidores na Prefeitura Municipal de Pombal. A recomendação, elaborada pela Coordenadoria de Combate ao Racismo, identifica a ausência de vagas destinadas às cotas étnico-raciais para pessoas negras, indígenas e quilombolas, o que descumpriria as normas constitucionais e os tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.
Assinado pelos defensores públicos Aline Mota e Denis Fernandes, o documento orienta, com a devida publicidade dos atos, a readequação do edital para estabelecer cotas raciais e a reabertura do prazo de inscrição por 30 dias para os inscritos poderem acessar o direito às cotas. Além disso, recomenda-se a adoção de providências para a efetivação de políticas públicas afirmativas de cotas raciais para a população negra, indígena e quilombola em processos seletivos e concursos públicos no município.
O Edital nº 01/2025, publicado em abril, destina-se ao preenchimento de 213 vagas, sendo 12 delas para pessoas com deficiência (PCD). No entanto, não se prevê ocupar vagas em cumprimento a Lei Federal nº 15.142/2025, que reserva 30% das vagas oferecidas em concursos públicos para pessoas negras, quilombolas e indígenas.
A Defensoria estabeleceu o prazo de cinco dias úteis para o município prestar informações quanto as providências adotadas nos termos da recomendação. Em caso de não resposta ou cumprimento voluntário da Prefeitura, a Defensoria poderá adotar as medidas judiciais necessárias a assegurar a efetividade das políticas afirmativas e o respeito aos direitos das populações negras, indígenas e quilombolas do estado.
Texto: Luiz Filho
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