A Defensoria Pública da Paraíba (DPE-PB) expediu uma recomendação administrativa para que o município de Taperoá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, garanta imediatamente e de forma contínua a oferta de serviços de atenção básica, inclusive atendimentos odontológicos, às pessoas privadas de liberdade custodiadas no sistema penitenciário localizado no território do município.
A Recomendação Administrativa nº 01/2025 reforça que a saúde é um direito fundamental de todo cidadão, inclusive daqueles em situação de reclusão, sendo dever do Estado garantir o acesso à atenção básica, conforme preveem a Constituição Federal, a Lei de Execução Penal (LEP) e a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade (PNAISP).
O documento destaca ainda que, mesmo sem um termo de cooperação formal com o Estado, o município continua responsável por atuar dentro de suas competências, especialmente na área da Atenção Básica à Saúde. A recomendação reforça que a gestão municipal deve garantir a oferta de serviços odontológicos essenciais, tanto preventivos quanto curativos, no âmbito do SUS local.
Além disso, a recusa dos profissionais de saúde do município, em especial cirurgiões-dentistas, vinculados à rede pública local, em prestar assistência odontológica aos custodiados, contraria os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da universalidade do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos dos artigos. 1º, III, e 196 da Constituição Federal.
“Pela Lei de Execução Penal, quando uma pessoa é encarcerada, ela perde o direito à liberdade, mas não aos demais direitos. Então, essa é uma forma de assegurar tanto a integração comunitária, prevista em lei, quanto o acesso efetivo aos serviços de saúde”, explica o defensor público Denis Fernandes Torres, responsável pela recomendação.
Entre as medidas recomendadas estão a articulação intersetorial com o Estado da Paraíba para implementação plena da PNAISP, a inclusão das unidades prisionais na cobertura da Estratégia Saúde da Família e a orientação imediata aos profissionais de saúde do município quanto à obrigatoriedade do atendimento à população carcerária.
A Defensoria Pública estabeleceu um prazo de 15 dias para que a Prefeitura de Taperoá informe as providências adotadas em relação à recomendação.
Texto: Felipe Bezerra
