A proteção à dignidade humana, proclamada ao mundo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) em 10 de dezembro de 1948, ganhou força no Brasil com a Constituição Federal de 1988. Ao instituir o Estado Democrático de Direito, a Carta Magna elevou os direitos humanos a fundamento da vida social, política e jurídica do país — e conferiu à Defensoria Pública o papel de garantir, na prática, o acesso à justiça para quem mais precisa.
Criada pelo artigo 134 da Constituição, a Defensoria é responsável pela orientação jurídica, promoção e defesa dos direitos humanos de forma integral e gratuita, especialmente para grupos que enfrentam maior vulnerabilidade social. Essa missão consolidou a instituição como uma guardiã da igualdade material e um dos instrumentos mais importantes para que direitos previstos na lei se concretizem na vida das pessoas.
De acordo com a defensora pública Monaliza Montenegro, diretora da Escola Superior da DPE-PB, a instituição atua em todos os eixos que compõem a agenda contemporânea dos direitos humanos — gênero, raça, infância, pessoa presa, moradia, saúde, meio ambiente, diversidade, povos tradicionais, pessoas com deficiência, entre outros.
“O papel da Defensoria vai muito além de ser um mero escritório de advocacia. Nosso objetivo é promover transformação social. A instituição trabalha para mitigar desigualdades, oferecendo aos excluídos condições reais de terem suas demandas atendidas. Atuamos amplificando vozes constitucionalmente protegidas, levando ao centro do poder debates que muitas vezes geram incômodo. A Defensoria promove cidadania por meio da troca de conhecimento com a população excluída sobre seus direitos. É justiça social na prática”, afirma.
A diretora reforça que nenhum eixo de atuação pode ser priorizado em detrimento de outro, sob risco de reproduzir exclusões. As pautas ligadas à distribuição de renda e à justiça social, ressalta, estão entre as mais recorrentes, pois concentram grande parte das violações de direitos — muitas vezes de maneira interseccional.
NECIDH: DIREITOS HUMANOS NO TERRITÓRIO – Com foco na proteção de grupos vulneráveis e na tutela coletiva, a Defensoria Pública mantém, em João Pessoa e Campina Grande, o Núcleo Especial de Cidadania e Direitos Humanos (Necidh). A defensora Fernanda Peres, coordenadora do núcleo na Capital, destaca que a existência de uma estrutura especializada revela que os direitos humanos ainda não são plenamente acessíveis na vida cotidiana de muitos paraibanos.
“O núcleo trabalha para garantir justiça, visibilidade e instrumentos efetivos para que coletividades reivindiquem direitos fundamentais como moradia, saúde, educação, acessibilidade, assistência social e proteção em conflitos fundiários. O envolvimento direto com movimentos sociais e comunidades é essencial: permite compreender a realidade de cada grupo, construir soluções que respeitem seu protagonismo e intermediar conflitos de forma pactuada, evitando judicializações quando possível”, explica.
A atuação envolve visitas a comunidades e equipamentos públicos, reuniões com órgãos públicos e instituições acadêmicas, participação em audiências públicas e grupos de trabalho, além de escuta ativa.
Em Campina, o núcleo é coordenado pelo defensor Marcel Joffily, cuja agenda inclui o acompanhamento contínuo a comunidades tradicionais, migrantes, população indígena Warao e pessoas em situação de rua. O núcleo também tem atuado com temas ligados à liberdade religiosa, igualdade e acesso a políticas públicas.
Joffily também reforça a importância da Defensoria na defesa do direito à memória e na revisão de homenagens públicas ligadas ao período da Ditadura Militar. Por meio de grupo de trabalho com universidades e Ordem dos Advogados do Brasil, articula políticas e propostas de alterações de nomes de espaços públicos que homenageiam agentes do regime na cidade. O tema também é alvo de uma ação civil pública em João Pessoa, ingressada pelo Necidh da Capital conjuntamente com o Ministério Público da Paraíba (MPPB).
“O foco é assegurar dignidade e igualdade material. Atuamos para que todas as pessoas saibam que são sujeitos de direitos e tenham meios de exercê-los plenamente”, afirma.
DIREITOS CONSOLIDADOS – Ao transformar princípios universais em práticas diárias, a Defensoria Pública consolida sua função constitucional de reduzir desigualdades e fazer com que a promessa dos direitos humanos não fique só no papel. A atuação de defensoras, defensores e equipe técnica garante que, entre a lei e a vida cotidiana, cada paraibano e paraibana encontre suporte para exercer sua cidadania e construir novos horizontes de dignidade.
Texto: Luiz Filho
Foto: Roberto Marcelo
