Publicado em: 23.11.2017
A superlotação na cadeia pública de Alhandra e a necessidade de cumprimento ao que estabelece a Lei de Execução Penal, em relação à permanência do preso em local próximo ao meio familiar, levaram a Defensoria Pública da Paraíba a entrar com duas ações civis de improbidade administrativa para que o governo do Estado construa cadeias públicas nos municípios de Caaporã e Conde.
Localizadas na Região Metropolitana de João Pessoa, Caaporã têm 20.653 habitantes e Conde, 23.975 moradores. Os dois municípios, porém, não possuem cadeia pública, ainda que a exigência desse tipo de equipamento prisional seja uma determinação legal para instalação de comarca.
As ações civis de improbidade administrativa foram impetradas pela DPPB nas comarcas de Caaporã e Conde contra o governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, e o secretário de Administração Penitenciária, Wagner Dorta. O motivo da caracterização de improbidade decorre, justamente, do fato de os gestores não terem cumprido o ato de ofício de construir a cadeia pública.
Segundo o defensor público Dirceu Abimael, que é o autor das duas ações, atualmente, os presos dos municípios de Conde e Caaporã são encaminhados à comarca de Alhandra. “Esse estabelecimento penal tem capacidade para abrigar 54 presos, mas sua lotação atual é de 133, sendo 47 pertencentes à comarca de Alhandra e os demais, às comarcas de Conde e Caaporã. Além da constatada insegurança social, é evidente o problema da superlotação, que gera uma série de dificuldades e situações degradantes para os reclusos”, explicou o defensor publico.
Dirceu Abimael acrescentou que a falta de cadeias públicas nos dois municípios também faz com que os detentos tenham o pedido de Transferência de Estabelecimento Penal negado. “Com isso, eles são privados do direito de estar em suas cidades de origem, além de terem as visitas familiares dificultadas em razão da distância da penitenciária onde se encontram. Esse fato, por exemplo, também foi constatado na Penitenciária do Róger, em João Pessoa, onde há dezenas de presos desses dois municípios, mas que não são transferidos, mesmo tendo direito, porque não há cadeia na cidade onde moram seus familiares”, explicou.
MULTA DIÁRIA DE R$ 5 MIL
Nas duas ações de improbidade administrativa, a Defensoria Pública requer a concessão de tutela antecipada, obrigando o governo do Estado a proceder a elaboração de projeto arquitetônico, no prazo de 60 dias para a construção de cadeias públicas no Conde e em Caaporã, sob pena de multa diária pessoal de R$ 5.000. Foi solicitado, ainda, que a Justiça determine a realização de processo licitatório em até 90 dias (a contar do término do prazo para a elaboração do projeto arquitetônico) para a contratação de empresa responsável pela realização das duas obras, sob pena de multa diária e pessoal no valor de R$ 50.000 e sanções de improbidade administrativa.
