Por: Ascom – Publicado em: 15.07.2019
Uma das legislações mais avançadas do mundo, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completou 29 anos no último sábado (13). Na Paraíba, a Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB) elabora projeto de criação do Núcleo de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes.
O ECA (Lei nº 8.069) foi sancionado em 13 de julho de 1990 pelo então presidente da República, Fernando Collor. Nesses quase 30 anos, a população brasileira tem testemunhado significativas mudanças na concepção de infância, adolescência e família.
A Defensoria Pública é a responsável pela implementação e controle social de políticas garantidoras de direitos específicos e especiais da população infantil/adolescente.
Klébia Ludgerio, uma das defensoras que trabalham no cumprimento do estatuto na Paraíba, reconhece a importância do ECA,porém afirma que “ainda temos muito que trabalhar para que os direitos e garantias do estatuto estejam realmente ao alcance de todos, independentemente da classe social a que pertençam crianças e adolescentes”.
De acordo com ela, o conjunto de medidas legais previsto pelo ECA, “a partir da Constituição Federal de 1988 e da Convenção da ONU sobre os direitos da criança em 1989, traz para o palco das discussões temas relativos à crianças e adolescentes nunca antes discutidos em nosso país”.
A partir de 1990, adolescentes e crianças brasileiras adquiriram status, conferido pelo estatuto, de sujeitos de direitos definidos como prioridade nacional e detentores da proteção integral prevista, visto que, estes passam a ser considerados como cidadãos em nossa legislação.
COLETIVO INVISÍVEL – Apesar de todas as garantias legais do estatuto e da Constituição Federal, os direitos ainda estão distantes de serem plenamente alcançados, visto que o coletivo infanto-juvenil permanece invisível aos olhos das variantes econômicas do país.
“Ainda temos que conviver com o crime do trabalho infantil, com a falta de educação pública de qualidade, com a falta de saúde pública eficiente, falta de moradia digna, falta de assistência social e de alimentação, falta de segurança pública e todo o necessário para convertê-los em futuros cidadãos com um ótimo desenvolvimento sociopessoal”, frisou a defensora pública.
Sobre a atuação da DPE no tocante ao cumprimento do ECA na Paraíba, ela afirma: “Eu posso garantir que dentro do âmbito das Varas da Infância e Juventude de João Pessoa, temos feito o possível para que nosso trabalho seja eficiente, no sentido de atender as demandas que nos competem defender junto ao Judiciário e ao Ministério Público. O nosso trabalho é sempre pautado na busca da satisfação dos nossos assistidos”.
AÇÃO CONTÍNUA E CRESCENTE – Um dos feitos mais relevantes para a DPE-PB será a criação do Núcleo de Proteção à Crianças e Adolescentes.A prioridade absoluta nessa defesa, preconizada pelo ECA, impõe a ação dos governos para fazê-la efetiva, propiciando as políticas públicas universais necessárias para que seu desenvolvimento se realize de forma plena.
Para tanto, a ação estatal deve ser permanente para que não haja rupturas que produzam prejuízos. Sem essa ação contínua e crescente, não se pode garantir os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal.
