A Defensoria Pública da Paraíba (DPE-PB) garantiu a um conselheiro tutelar de Mulungu o direito a férias anuais remuneradas, acrescidas do terço constitucional. A decisão favorável serve como um importante precedente para outros conselheiros tutelares na Paraíba e em todo o país, por reforçar a aplicação das garantias trabalhistas asseguradas pela Constituição.
Após a sentença inicial, publicada no início do ano, que já assegurava o direito e obrigava o pagamento ao servidor, o município recorreu. No entanto, o Tribunal de Justiça do Estado (TJPB) manteve a decisão, certificando a vitória da ação ingressada pela DPE-PB.
O conselheiro nunca havia usufruído do benefício, mesmo atuando desde 2013 e estando em seu terceiro mandato. A administração de Mulungu alegava a ausência de uma legislação local específica que regulamentasse o pagamento de férias para a categoria.
No processo, a Defensoria argumentou que a ausência de uma norma municipal não isentaria o poder público de cumprir os direitos previstos na Constituição. O juiz considerou a justificativa e sentenciou o município ao pagamento retroativo referente ao período de 2019 a 2023.
Apesar da Defensoria Pública não atuar em causas trabalhistas, a instituição pode prestar assistência jurídica gratuita e integral quando a parte contrária é o próprio Estado ou o poder público.
LOCAIS DE ATENDIMENTO — A Defensoria atende os casos dos municípios de Alagoinha e Mulungu no Fórum Carlos Martins Beltrão, localizado na Rua Moura filho, s/n, em Alagoinha. Em João Pessoa, a sede da instituição está localizada na Rua Deputado Barreto Sobrinho, 168, no bairro Tambiá. Os demais locais de atendimento podem ser conferidos no site.
Texto: Luiz Filho
Foto: MPPB
