O Plano Estadual “Pena Justa” foi apresentado pelo Comitê de Políticas Penais da Paraíba nesta segunda-feira (28), no Tribunal de Justiça da Paraíba. Uma das contribuições importantes do planejamento é a implantação de uma Central de Regulação de Vagas no sistema prisional brasileiro. Esta é uma das primeiras medidas para combater a superlotação nos presídios, inclusive na Paraíba, que está começando a atingir níveis preocupantes.
De acordo com a defensora pública Iara Bonazzoli, responsável por gerenciar dois dos quatro eixos do Plano Estadual, a implementação da central de vagas impactará em como a segurança pública funciona na Paraíba. “A Penitenciária Sílvio Porto está aproximadamente com 2,5 mil presos e tem uma capacidade para 900. Quase três vezes a capacidade. Isto fomenta o crescimento das facções criminosas. A partir do momento que o Estado é ausente, as facções vão ocupando espaço nos presídios. A ideia da central de regulação de vagas é basicamente de um preso para uma vaga. Esta é a mesma política adotada no sistema educacional do Brasil todo, como em creches, por exemplo.”, explicou.
Ainda segundo a defensora, a Paraíba é um dos estados pioneiros nesta medida. Antes mesmo das reuniões de construção do Plano Estadual, foi assinado um Termo de Cooperação Técnica entre o Executivo e o Judiciário. O Plano concretizará esta iniciativa. Isto beneficiará os estabelecimentos prisionais na redução da superlotação, além de melhorar a ambiência prisional, tanto para as pessoas em cumprimento de pena quanto para os servidores públicos que ali trabalham.
“Se você não tem produto de higiene e limpeza, se você não tem um colchão, se não tem um espaço, se não tem alimentação suficiente, mínima para sua sobrevivência, você tem que encontrar mecanismos para sobreviver. E as facções criminosas acabam fornecendo estas coisas. Além disso, a superlotação impacta no trabalho dos servidores públicos, dos policiais penais. Porque é muito diferente você administrar uma unidade que está dentro da capacidade e uma unidade que não tem onde acolher outros presos”, complementou.
A apresentação do Plano aconteceu no auditório do Fórum Criminal da Comarca de João Pessoa, no bairro do Centro. A DPE-PB coordenou os seguintes eixos: 1 – de Controle da Entrada e das Vagas do Sistema Prisional e 4 – Políticas de Não Repetição do Estado de Coisas Inconstitucional.
PLANO ESTADUAL — A Paraíba foi o estado que trabalhou com mais diversidade de instituições. Além da Defensoria Pública, o Tribunal de Justiça Estadual (TJPB), o Ministério Público (MPPB), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PB), a Secretária Estadual de Administração Penitenciária (SEAP) e a sociedade civil participaram da construção do Plano. O documento formaliza a cooperação interinstitucional pela erradicação do superencarceramento, o fortalecimento de penas alternativas, a promoção de justiça racial e de gênero e a reestruturação de políticas públicas para apenados, egressos e seus familiares.
Desde maio de 2025, os órgãos realizaram reuniões técnicas, oficinas em unidades prisionais e escritórios sociais e uma consulta pública com a sociedade. A partir destas ações, foram estabelecidas as etapas e metas de desenvolvimento e execução do plano, com a participação de todos os envolvidos. O Plano seguirá para o Supremo Tribunal Federal no dia 11 de agosto, por meio de petição conjunta assinada pelo governador do Estado e pelo presidente do TJPB.
PENA JUSTA — O Supremo Tribunal Federal determinou a criação de um Plano Nacional em resposta às violações de direitos humanos nas prisões brasileiras, em outubro de 2023. Na decisão, indicou-se que nos estabelecimentos prisionais brasileiros há condições precárias de alimentação, higiene, saúde, infraestrutura, superlotação, e relatos de tortura e maus-tratos. A partir desta determinação, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) lançaram o plano Pena Justa, em fevereiro de 2025. Assim, cada unidade federativa tem desenvolvido seu planejamento conforme a realidade local.
A versão do final do Plano para a Paraíba se estrutura em quatro capítulos principais. São eles: Introdução ao Programa Pena Justa, seus impactos esperados e os marcos que orientaram sua construção; Perspectivas e fundamentos metodológicos para a elaboração dos Planos Estaduais e Distrital; Eixos temáticos e Matriz de Implementação, com ênfase no enfrentamento ao racismo institucional e nas ações prioritárias definidas; e Governança, indicadores e estratégias de monitoramento, estabelecendo metas, responsabilidades e mecanismos de avaliação contínua.
Texto: Larissa Claro e Luiz Filho
Fotos: Ednaldo Araújo/ TJPB
