A Secretaria de Comunicação da Paraíba (Secom-PB) e a Assembleia Legislativa informaram que vão adotar, de forma integral, as diretrizes da recomendação enviada pelo ao Ministério Público Federal (MPF), pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e pela Defensoria Pública do Estado (DPE). A medida estabelece critérios éticos para a destinação de verbas públicas a empresas de comunicação e publicidade, com foco na cobertura da violência contra mulheres.
A recomendação, emitida em dezembro de 2024, orienta que contratos públicos de publicidade considerem o cumprimento de parâmetros técnicos e jurídicos previstos no Guia de Enfrentamento da Violência contra as Mulheres: Diretrizes para uma Cobertura Responsável. Elaborado em parceria por órgãos do estado e da sociedade civil, o guia define práticas mínimas para garantir que conteúdos divulgados respeitem os direitos humanos e não reforcem estigmas, estereótipos ou justificativas para a violência.
Em alinhamento com a recomendação, a Secom-PB informou ao MPF que empresas já contratadas pela administração estadual serão convocadas, dentro de um prazo de até 60 dias, para se manifestar sobre o novo conjunto de exigências contratuais. Caso necessário, deverão firmar termos aditivos incorporando cláusulas éticas, cuja aceitação será condição para a continuidade dos vínculos contratuais. O mesmo padrão de conduta será exigido das empresas subcontratadas.
A Procuradoria da Assembleia Legislativa da Paraíba informou que, após criteriosa análise técnica e jurídica, a Secretaria de Comunicação Institucional da Casa aderiu formalmente às medidas recomendadas. Com isso, comprometeu-se a atualizar os editais de convocação, minutas de contrato e termos aditivos, conforme os dispositivos da Lei nº 14.133/2021. O objetivo é reforçar, no âmbito da comunicação pública, as ações institucionais de enfrentamento à violência de gênero.
Uma recomendação para a cobertura responsável da violência contra mulheres também foi enviada diretamente aos veículos de comunicação. Ela proíbe, entre outros pontos, a exibição de imagens apelativas de vítimas, a promoção da imagem de agressores e a abordagem de caráter sensacionalista. O documento ainda orienta que sejam evitadas entrevistas invasivas com familiares ou sobreviventes, sobretudo em casos de violência sexual, e que se rejeite o uso de termos discriminatórios, inclusive contra mulheres trans.
Além disso, os veículos são incentivados a incorporar práticas educativas na cobertura, com contextualização dos fatos, inclusão de fontes especializadas e indicação de redes de apoio às vítimas. Também devem promover treinamentos contínuos para suas equipes e adotar manuais de conduta embasados no guia, na legislação vigente e nos direitos fundamentais.
Respeito à vida das mulheres – A secretária de Estado da Mulher e da Diversidade Humana, Lídia Moura, destacou a importância do trabalho coletivo que resultou nas recomendações conjuntas. “Trata-se de uma conquista fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. A comunicação tem papel estratégico no enfrentamento à violência de gênero e precisa estar comprometida com a ética, com os direitos humanos e com a proteção da vida das mulheres”, afirmou.
Por sua vez, a professora universitária Gloria Rabay, observadora credenciada do Observatório Paraibano de Jornalismo e co-autora do Guia de Enfrentamento, afirmou que a expectativa é que as diretrizes de comunicação adotadas a partir do guia passem a ser um instrumento de consciência e de interrupção da propagação de ódio e violência contra as mulheres. “Esperamos que esse material se torne um instrumento valioso nas mãos daqueles que querem promover a paz, a justiça social, a equidade de gênero e daqueles que acreditam que uma sociedade verdadeiramente democrática significa respeitar homens e mulheres, significa garantir os direitos das mulheres viverem uma vida sem violência”, resumiu.
Para a jornalista Mabel Dias, que representou o Intervozes na elaboração do guia, a mídia tem um papel decisivo no enfrentamento da violência contra as mulheres. “É preciso que os meios de comunicação assumam sua responsabilidade. Ao noticiar casos de violência, não podem revitimizar nem culpar as mulheres”, observou. A jornalista ainda destacou que a própria Lei Maria da Penha orienta que os meios de comunicação social tenham como diretriz o respeito aos valores éticos e sociais, e determina o combate a estereótipos que sustentam e naturalizam a violência doméstica e familiar. “Estamos diante de uma verdadeira epidemia de feminicídios e agressões no Brasil, e a mídia, por formar a opinião pública, deve atuar com compromisso, sensibilidade e ética no combate a essa realidade”, defendeu.
Para os representantes dos órgãos que assinam as recomendações, os documentos não encerram o debate, mas inauguram um processo de mudança. A defensora pública estadual Lorena Oliveira ressalta que o enfrentamento à violência contra a mulher é um dever assumido pelo Brasil e por toda a sociedade. “A mídia deve cumprir seu papel social com responsabilidade, protegendo as vítimas e suas famílias na forma como divulga as notícias”, frisou. Já a promotora de Justiça Rosane Araújo aponta para o desafio de conciliar liberdade de expressão com igualdade e respeito no Estado Democrático de Direito. “É necessário superar a misoginia porque a democracia exige pluralidade, diversidade e combate à discriminação”, defendeu.
Representando o MPF, o procurador da República José Godoy afirmou que, ao condicionar a contratação de serviços de publicidade ao respeito à vida das mulheres, “o poder público sinaliza que a comunicação não pode ser dissociada da responsabilidade social”.
MPF, MPPB e DPE vão acompanhar a implementação das medidas e seus impactos sobre a cobertura midiática e os índices de violência.
Fonte: Ministério Público Federal na Paraíba (MPF)
