O Plano Pena Justa, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi tema de capacitação realizada nesta quinta-feira (26), na Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB). Com o tema “Pena justa: central de regulação de vagas e acesso à justiça”, a formação foi conduzida pela juíza do CNJ, Andréa da Silva Brito, e reuniu defensores(as) e assessores(as) jurídicos(as) na Sala do Conselho Superior, em João Pessoa.
A Defensoria da Paraíba teve papel de destaque na construção do Plano Pena Justa, coordenando, na Paraíba, dois dos quatro eixos do documento: 1 – Controle da Entrada e das Vagas do Sistema Prisional e 4 – Políticas de Não Repetição do Estado de Coisas Inconstitucional.
Em entrevista à reportagem, a juíza Andréa da Silva Brito destacou a importância da implantação das centrais de regulação de vagas como estratégia para enfrentar a superlotação no sistema prisional. “Sabemos que nós só podemos ter nos espaços prisionais uma pessoa por vaga. E hoje nós temos um retrato da superpopulação na grande maioria dos espaços de privação de liberdade do nosso país”, afirmou.
A magistrada também ressaltou que a medida pode contribuir para o enfraquecimento de organizações criminosas: “As organizações criminosas começam nos espaços de privação de liberdade em razão da desorganização, da falta de gestão, da privação de direito e garantias mínimas. Isso faz com que a autoridade de poder ela saia do poder público e passe aos detentores de poderes ilícitos. E a regulação de vagas faz com que haja uma desarticulação nesses espaços do poder de organizações criminosas”.
Ao final, Andréa destacou a importância do diálogo com a Defensoria. “É sempre uma alegria ouvir reflexões ponderadas de quem luta pela garantia de direitos humanos, pela dignidade nos espaços de privação de liberdade. Então, a gente agradece essa oportunidade de estarmos dialogando com os colegas integrantes da Defensoria Pública do Estado da Paraíba”, concluiu.
Para a defensora pública Iara Bonazzoli, que coordenou dois dos eixos do plano, a capacitação reforça o papel da instituição diante de um momento decisivo no país. “O evento foi extremamente relevante para nos conscientizar do momento histórico que estamos vivenciando. O Brasil dá um passo importante para mudar a forma como a responsabilização penal é tratada. O Pena Justa abre uma janela de oportunidade para fortalecer pautas essenciais da Defensoria, como o tratamento mais humanizado às pessoas privadas de liberdade, o uso da prisão como última medida e o respeito a grupos historicamente vulnerabilizados”, destacou.
A avaliação dos participantes também reforçou a relevância da iniciativa. Para Nicole Fiari, assessora jurídica da Escola Superior da DPE-PB, a capacitação trouxe contribuições importantes para a atuação institucional. “Foi uma experiência enriquecedora, especialmente por tratar de um tema tão relevante. A exposição trouxe reflexões importantes sobre a necessidade de um sistema prisional mais justo e humanizado, além de evidenciar a importância da atuação conjunta com o Poder Judiciário”, afirmou.
SOBRE O PENA JUSTA – O Plano Pena Justa foi elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em conjunto com a União, com o apoio de instituições e da sociedade civil. O documento reúne mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027, estruturadas em quatro eixos principais: o controle da entrada e das vagas no sistema prisional; a melhoria das condições e serviços nas unidades; os processos de saída e reintegração social; e a implementação de políticas para evitar a repetição do estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro.
REUNIÃO – Nesta sexta-feira (27), a magistrada também foi recebida pela defensora pública-geral do Estado, Madalena Abrantes, em um encontro institucional voltado à apresentação de um diagnóstico sobre a situação da instituição e as condições orçamentárias para a execução do Plano Pena Justa no estado.
Texto: Felipe Bezerra
Fotos: Roberto Marcelo
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