Publicado em: 21.05.2020
A Defensoria Pública da Paraíba (DPE/PB), Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Estadual (MPPB) recomendaram à Prefeitura Municipal de Patos, por meio do prefeito Antônio Ivanes de Lacerda (MDB), que intensifique providências para combater o avanço do novo coronavírus no município.
Entre as recomendações, estão: a intensificação da fiscalização das medidas de quarentena, agora em periodicidade diária, com emissão de relatórios semanais de notificações e autuação de estabelecimentos, amplamente divulgados no site da prefeitura; a ampla divulgação, inclusive nos carros de som que já fazem a ação educativa no município, do telefone (83) 987130561 da Guarda Municipal, para recebimento de denúncias de quebra de quarentena; intensificação da fiscalização e das medidas preventivas nos dias de funcionamento parcial do Mercado Público Juvino Lilioso (conhecido como Mercado da Carne), inclusive nas feiras livres no entorno (às segundas e aos sábados, apenas para comercialização de carnes, frutas, verduras e cereais, bem como a feira do agricultor às quintas na Praça Padre Assis); que, em sendo inviável a fiscalização, em face das condições sanitárias inadequadas já detectadas pelo MPPB na Ação Civil Pública 0801484-85.2019.8.15.0251, que seja avaliado o fechamento do Mercado da Carne; além da divulgação diária, nas redes sociais e no site da prefeitura, de boletim epidemiológico com o número das pessoas suspeitas, testadas positivo e óbitos, independentemente do encaminhamento dessas informações à Secretaria de Estado da Saúde (SES).
Os órgãos recomendam ainda o monitoramento diário daqueles que tiveram contato com pessoas contaminadas no município de Patos e que a Vigilância Sanitária local instaure os procedimentos administrativos sancionatórios, após o final do período de calamidade pública, para aplicação das medidas sancionatórias no âmbito administrativo (artigo 10 da Lei 6.437/1977), a partir dos autos de interdição de estabelecimento e notificações de descumprimento da quarentena, zelando para que os estabelecimentos autuados permaneçam interditados até o fim do período de calamidade.
Recomendam, por fim, que, semanalmente, a Vigilância Sanitária de Patos encaminhe ao Ministério Público da Paraíba os casos ocorridos de violações à quarentena para apuração do crime do artigo 268, do Código Penal – Infração de Medida Sanitária Preventiva ou outro delito correlato. O prefeito de Patos tem 24 horas para informar se acatará ou não a recomendação. O descumprimento pode ensejar ações judiciais.
Foto: Prefeitura Municipal de Patos
Fonte: Ascom MPF/PB
