Representantes de movimentos sociais de luta por moradia entregaram, nesta segunda-feira (10), Votos de Aplausos à Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB), em reconhecimento à atuação da instituição na rejeição do Projeto de Lei nº 380/2025, que pretendia proibir o uso de recursos públicos municipais para apoiar ocupações urbanas em João Pessoa.
A homenagem, aprovada pela Câmara Municipal no último dia 5 de novembro, é fruto de requerimento do vereador Guguinha (MOOV Jampa) e destaca “o relevante e incansável trabalho de defesa dos direitos dos cidadãos e na promoção da justiça social”, com ênfase na luta pelo direito à moradia digna e na proteção às mulheres em situação de violência doméstica.
Os Votos de Aplausos foram entregues à defensora pública-geral Madalena Abrantes, à coordenadora do Núcleo Especial de Cidadania e Direitos Humanos (Necidh), Fernanda Peres, defensora responsável pela atuação técnica no caso; e à assistente social Céu Palmeira.
ATUAÇÃO DA DEFENSORIA – Por meio de nota técnica encaminhada à Câmara Municipal, o Necidh apontou diversos vícios de inconstitucionalidade – formais e materiais – no PL nº 380/2025. O documento demonstrou que a proposta violava a Constituição Federal, a Constituição do Estado da Paraíba e a Lei Orgânica do Município, afrontando princípios como dignidade da pessoa humana, função social da propriedade e direito fundamental à moradia adequada.
A Defensoria também argumentou que o projeto configurava ingerência do Legislativo sobre competências exclusivas do Executivo, ao tentar interferir em políticas urbanas, habitacionais e na gestão de despesas públicas – áreas cuja regulamentação é federal e cuja execução é municipal.
Outro ponto central da análise foi o alerta de que o texto criava uma forma de interdição civil e política direcionada à população pobre e vulnerável, na prática criminalizando a pobreza ao equiparar movimentos sociais a práticas ilícitas.
“O projeto contrariava diretrizes da política urbana previstas no Estatuto da Cidade, no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e na própria Lei Orgânica do Município, que impõem ao poder público o dever de garantir moradia digna e promover inclusão social”, destacou o documento.
MOBILIZAÇÃO COLETIVA – Durante a reunião, movimentos sociais ressaltaram que a rejeição do projeto foi resultado de uma mobilização conjunta entre sociedade civil e Defensoria Pública. Para a defensora pública Fernanda Peres, a decisão simboliza o impacto da atuação coletiva:
“Todos nós nos unimos para barrar um projeto que seria desastroso. Já é muito difícil lutar por moradia digna diante de tantas barreiras do sistema. Esse PL comparava movimentos sociais a terrorismo e poderia impedir pessoas de exercer cargos na gestão pública — uma medida arbitrária e inconstitucional. A presença dos movimentos sociais em peso na Câmara foi fundamental para que o projeto não passasse. Mais do que o voto de aplausos, é saber que caminhamos juntos.”
A reunião contou com representantes dos movimentos União por Moradia Popular, Mulheres do Amanhã, Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB), Mãos Dadas, MUFARAPS-PB e Sindicato das Empregadas Domésticas.
Para Yara Guimarães, idealizadora do projeto Mulheres do Amanhã, a homenagem é um reconhecimento da atuação prática da instituição: “Lutar por direitos não é apenas dizer ‘viva a democracia’. É estar presente no dia a dia, enfrentando as dificuldades da população, como faz a Defensoria.”
COMPROMISSO PERMANENTE – Ao receber o Voto de Aplausos, a defensora pública-geral Madalena Abrantes agradeceu o reconhecimento e reafirmou o compromisso institucional: “A Defensoria continuará ao lado de quem mais precisa, defendendo direitos e atuando para que políticas públicas sejam efetivas e inclusivas.”
A reunião também contou com a participação do subdefensor público-geral Institucional, Ricardo Barros; do corregedor-geral, Coriolano Sá; e da ouvidora-geral da DPE, Inise Machado.
Texto: Felipe Bezerra e Larissa Claro
