A Defensoria Pública do Estado da Paraíba participou, na manhã desta segunda-feira (20), da solenidade de lançamento de novas iniciativas vinculadas ao Plano Pena Justa, realizada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). O evento marcou o início de três novas ações voltadas à humanização e racionalização do sistema prisional brasileiro: a Central de Regulação de Vagas (CRV), o 1º Mutirão Nacional de Diagnóstico da Habitabilidade do Sistema Prisional e o Emprega Lab.
A DPE-PB teve papel fundamental na construção do Plano Estadual Pena Justa, documento que orienta as políticas públicas voltadas ao sistema prisional na Paraíba e que foi encaminhado ao STF para homologação em agosto deste ano. A instituição coordenou dois dos quatro eixos do plano — Controle da Entrada e das Vagas do Sistema Prisional e Políticas de Não Repetição do Estado de Coisas Inconstitucional —, ambos considerados essenciais para o enfrentamento das causas estruturais da superlotação carcerária e para a promoção de um sistema penal mais justo e eficiente.
Para a defensora pública-geral do Estado da Paraíba, Madalena Abrantes, o Pena Justa é uma política que coloca a dignidade humana no centro das decisões sobre o sistema prisional. “ A Defensoria Pública tem contribuído ativamente para que esse processo ocorra de forma mais equilibrada, garantindo que o cumprimento da pena esteja alinhado à lei, aos direitos fundamentais e às condições reais de ressocialização”, afirmou
Em seu discurso de encerramento da solenidade, o ministro Edson Fachin ressaltou que o Pena Justa representa uma oportunidade única para que intenções e ações caminhem lado a lado, “de modo a consertar o funcionamento de nossas prisões em definitivo”. Ele destacou três pilares centrais da política: o controle racional da ocupação carcerária, a humanização dos espaços prisionais e a reintegração social pelo trabalho e pela educação.
“O cárcere deve operar dentro da lei e ser permanentemente avaliado por sua eficiência e humanidade”, afirmou o ministro. Fachin ainda reforçou que o Pena Justa é uma política de Estado e não um projeto pontual, construída a partir da união entre os poderes públicos e a sociedade civil. “O Pena Justa não é um projeto simples e nem poderia ser. Tem amplitude e tem complexidade, que reflete o tamanho do desafio que todas e todos temos pela frente”, pontuou.
O presidente do TJPB, desembargador Fred Coutinho, reforçou o papel do Judiciário paraibano como referência nacional na execução das diretrizes do plano e na promoção de uma Justiça penal mais humana e eficaz.
“Hoje celebramos três dimensões essenciais da Justiça penal contemporânea: racionalidade, dignidade e reintegração. O Pena Justa é mais que um plano de ação — é uma mudança de paradigma”, afirmou.
O evento contou ainda com a presença do governador em exercício Lucas Ribeiro e de diversas autoridades do Judiciário, Executivo e Legislativo, reforçando o compromisso interinstitucional com a efetivação de um sistema prisional mais humano, racional e comprometido com a reintegração social.
Texto: Larissa Claro
Fotos: Roberto Marcelo e Luiz Silveira/STF
