Para garantir a efetivação da remição de pena das pessoas que realizam o Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade (ENEM PPL) em 2022, a Defensoria Pública do Estado (DPE-PB), por meio do Grupo de Trabalho da Coordenadoria Administrativa de Execução Penal (Caep), tem feito um trabalho de acompanhamento nas unidades prisionais do Estado.
De acordo com a Caep, ao longo dos meses de junho e julho foram analisadas as notas de 474 pessoas privadas de liberdade que fizeram a prova do ENEM PPL no ano de 2022. A partir daí, foram realizados 194 pedidos de remição da pena, além de identificar que a remição já havia sido declarada para 95 pessoas presas e que 58 pedidos já estavam em tramitação.
A remição pelo estudo é regulamentada pelo art. 126 da Lei n° 7.210/1984 e pela Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, que deu às pessoas privadas de liberdade que não tiveram acesso ao ensino formal no interior da unidade prisional, isto é, estudaram por conta própria, a oportunidade de remir parte de sua pena pela aprovação em exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio.
A defensora pública Waldelita Cunha, que coordena a Caep, explica que, ainda assim, alguns juízes de varas de execução penal indeferiram os pedidos por não entender a possibilidade de remição da pena pelo ENEM, motivo que fez a Caep orientar os membros da DPE-PB designados para atuar nessas varas a recorrerem das decisões, e, caso necessário, requerer novamente o benefício.
Além disso, a Coordenadoria realizou 20 atendimentos jurídicos com os apenados para verificar se eles haviam conseguido realizar a efetivação das matrículas nas universidades públicas e privadas, e se estavam realizando o curso superior em que foram aprovados. Também coletou informações sobre as condições para frequentar as aulas à distância.
De acordo com relatos, os apenados afirmaram que estavam conseguindo acompanhar as aulas, apesar de problemas relacionados à estrutura e suporte dentro dos presídios. Entre as 474 pessoas presas que realizaram as provas do Enem, 59 foram aprovadas para cursar o ensino superior, porém, apenas 28 realizaram a matrícula e estavam acompanhando as aulas de forma remota.
Para Waldelita Cunha, a oportunidade de participar do Eneme de outros exames para ingresso em cursos superiores e/ou para certificação da conclusão do ensino fundamental ou médio está estimulando, de maneira significativa, a reinserção social das pessoas privadas de liberdade. “Durante o cumprimento da pena, as pessoas encarceradas se interessam por essas atividades, pois também são uma possibilidade de diminuir parte de suas penas. Ações como esta, realizada em conjunto com o GT, são um testemunho do compromisso contínuo da Defensoria com o fomento à educação e à reinserção social das pessoas privadas de liberdade, pois garantem a efetivação da remição da pena”, completou a coordenadora.
EQUIPE – Participam desde acompanhamento as defensoras e defensores públicos que formam o GT da CAEP João Gaudêncio Diniz Cabral, Tereza Lizieux Feitosa Lira, Mércia Maria Araújo Lima, Francisco De Assis Coelho, Josemara Da Costa Silva, Maria Auxiliadora De Jesus, Ariane De Brito Tavares, além de defensores que atuam em varas com competência em execução penal, como José Willami, Aline Mota, Teresinha de Jesus e Vicente Alencar.
ENEM PPL 2023 – Este ano, as provas serão aplicadas para as pessoas presas nos dias 12 e 13 de dezembro. As inscrições para os encarcerados em regime fechado foram realizadas até o dia 25 de novembro pela Gerência de Ressocialização da Secretaria de Administração Penitenciária da Paraíba (SEAP/PB) e para os apenados que cumprem pena nos regimes mais brandos foram realizadas pelo Escritório Social.
Por Daiane Lima
