O defensor público estadual Lucas Soares participou nesta quinta-feira (11), em Campina Grande, da audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) para debater o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2024. Na ocasião em que representou a defensora pública-geral da Paraíba, Madalena Abrantes, que cumpria agenda em outro estado, Lucas conclamou as autoridades para o cumprimento da Emenda Constitucional 80 e chamou atenção para as distorções no orçamento da Defensoria Pública.
A Emenda Constitucional 80, de 2014, estabelece o prazo de oito anos para que todas as unidades jurisdicionais do país tenham defensor público. Esse prazo, portanto, venceu em 2022, mas no estado da Paraíba, ressaltou Lucas Soares, a situação piorou, já que muitos defensores públicos se aposentaram ou, infelizmente, faleceram, e não houve a reposição devida no quadro, gerando um decréscimo de defensores e a consequente diminuição da presença da DPE-PB nas comarcas do estado.
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“O grande desafio da Defensoria Pública é cumprir a EC 80, que diz: onde tiver um juiz e um promotor, tem que ter também um defensor. E eu iria além: tem que ter dois defensores, já que a grande maioria das nossas demandas é na área de Família. São ações de alimentos, divórcios, enfim, casos em que os dois lados são patrocinados pela Defensoria Pública. Essa é a realidade de uma cidade como Campina Grande – e se formos para o interior, onde o poder aquisitivo e a renda das pessoas são menores, essa situação é ainda mais comum”, ressaltou o defensor.
Nesse sentido, Lucas chamou atenção para o atual orçamento da Instituição, que atualmente a impede, por exemplo, de contratar os aprovados no último concurso público para defensor público promovido pela DPE-PB. “Já que estamos dialogando sobre diretrizes, a gente precisa que o Estado Defensor tenha as mesmas condições do Estado Julgador e do Estado Acusador. Se a gente olhar para o orçamento do Estado fazendo um recorte no tripé da Justiça, a Defensoria fica com o percentual de 8%, o Ministério Público com 25% e o Poder Judiciário com 66%. Então, a gente precisa de defensores para cumprir a Emenda Constitucional, que é o dever jurídico, mas também cumprir o dever de justiça social, que é prover o acesso à justiça para a população carente”, ressaltou.
Para finalizar, o defensor ressaltou que nenhuma justiça pode ser feita com as mãos, salvo a justiça social. “Portanto, eu conclamo todas as autoridades que usemos as nossas mãos para promover o acesso à justiça para a população carente que não tem condições de contratar advogado e que, por vezes, não tem acesso a serviços públicos básicos e que precisa da DPE para dialogar com o estado e município para ter seu direito a um serviço público eficiente”, finalizou Lucas, que esteve acompanhado da defensora pública Marise Pimentel.
A audiência pública foi conduzida pelo presidente da Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária, deputado Jutay Meneses, com o objetivo de discutir com os demais poderes e autarquias regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano. A discussão sobre o PL 300/2023, enviado ao Poder Legislativo pelo Governo do Estado, também contou com a presença de deputados, representantes dos Poderes Executivo e Judiciário, do Ministério Público da Paraíba, auxiliares do Governo do Estado, sindicalistas e a sociedade civil organizada. O evento aconteceu de forma itinerante e foi realizado na Câmara Municipal de Campina Grande.
