A Defensoria Pública é um serviço público gratuito de assistência jurídica integral para quem não pode pagar um advogado. A Defensoria garante para os seus assistidos os serviços prestados por um defensor público, que lhe representará diante da Justiça, para propor ações, acionar acusados, fazer defesa, atuar junto às unidades prisionais e junto ao consumidor, além de orientar e fazer acordos, conciliações e termos de conduta, dentre outros.

São profissionais formados em Direito, aprovados em concurso público rigoroso de provas e títulos. Eles contam com responsabilidades funcionais, garantias e prerrogativas para atuar de forma livre e eficaz, tendo como missão assegurar o acesso à Justiça às pessoas em situação de vulnerabilidade econômica. Clique aqui e confira a lista completa de Defensores e Defensoras da Paraíba.

Qualquer pessoa pode procurar a Defensoria Pública. Para ser atendido, é necessário comprovar que a renda não é suficiente para arcar com os custos de um advogado particular e das despesas do processo. Em geral, são atendidas pessoas com renda de até 3 salários mínimos ou que recebam benefícios assistenciais do Estado.

A Defensoria Estadual atua em diversas demandas jurídicas. Ela resolve problemas por vias judiciais ou extrajudiciais, como negociações, mediações e orientações preventivas, atendendo praticamente todos os tipos nessa área, tais como:

1. Criança e adolescente, idoso, mulher e pessoas com deficiência.
2. Defesa do consumidor e curadoria.
3. Direitos Humanos
4. Execuções Penais e Sistema Prisional.
5. Família, Cível e Comercial.
6. Fazenda Pública.
7. Juizados Especiais Criminais.
8. Registros Públicos e Acidentes do Trabalho
9. Tribunal de Justiça
10. Tribunal do Júri

Você deve procurar a Defensoria Pública se:

• Receber ordem judicial ou convocação para audiência e não souber o que fazer.
• Tiver dúvidas sobre situações envolvendo a Justiça e conflitos pessoais.
• Sentir seus direitos desrespeitados em relações familiares, com vizinhos, amigos, parentes ou colegas de trabalho.
• Enfrentar violações de direitos como consumidor, proprietário ou possuidor de bens.
• Precisar garantir direitos de herança.
• Buscar proteção para direitos de crianças, adolescentes, pessoas com necessidades especiais, idosos ou mulheres.
• Necessitar de defesa em acusações de crime ou contravenção penal.
• For adolescente acusado de ato infracional.
• For preso em flagrante.
• Seu bairro tiver problemas como falta de saneamento, energia, risco de desabamento em escolas ou poluição — nesse caso, associações de bairro podem acionar a Defensoria para ação civil pública.

Em geral, a maioria dos atendimentos exige a documentação básica das pessoas envolvidas (documento de identificação pessoal original), bem como o comprovante de residência e de renda. Clique aqui para conferir a lista completa para cada caso.

Pelo princípio da unidade, a Defensoria é uma só, mas divide competências. A Defensoria Pública da União atua em causas federais, como trabalhistas e previdenciárias. Já a Defensoria Estadual, como a da Paraíba, cuida de assuntos da Justiça Estadual. Em caso de dúvida sobre uma área específica, consulte a Defensoria de sua cidade.

Não, esses casos não são atendidos pela Defensoria Estadual. Isso ocorre porque não são casos de competência da Justiça do Estado – mas sim da Justiça Federal ou Justiça do Trabalho. Se você procura atendimento na área trabalhista ou previdenciária, dirija-se à Defensoria Pública da União – DPU. Visite o portal da DPU para obter os horários de atendimento e endereços em outras cidades do Estado: www.dpu.def.br.

Sim. Prevista no artigo 134 da Constituição, a Defensoria tem autonomia funcional e administrativa, sem vínculo ao Executivo. Isso garante independência total para defender os assistidos, independentemente de quem esteja do outro lado. Assim, ela democratiza o acesso à Justiça, combatendo a pobreza e promovendo igualdade e inclusão social.

As manifestações podem ser encaminhadas à Ouvidoria-Geral da Defensoria, um órgão independente criado para receber as opiniões do público, apontar problemas e cobrar soluções. Telefone: (83) 98647-7712 (Whatsapp) / E-mail: ouvidoria@defensoria.pb.def.br.