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ORIENTAES GERAIS - Perguntas Frequentes

A equipe do Portal da Transparncia selecionou temas de interesse para que o cidado possa aprofundar sua pesquisa. Clique no assunto que deseja obter mais informaes.

1) Por que o Portal da Transparncia foi criado e qual a freqncia de atualizao dos dados apresentados?

O Portal da Transparncia uma iniciativa da Defensoria Pblica garantir o acesso irrestrito s informaes relativas aplicao dos recursos pblicos. Com a criao do Portal este ano, queremos aumentar a transparncia na gesto do gasto pblico, permitindo que os mecanismos de mercado e o processo poltico sirvam como instrumento de controle da sociedade. Os dados so atualizados mensalmente.

2) Quais informaes o Portal da Transparncia disponibiliza populao?

No Portal da Transparncia o cidado pode encontrar informaes a acerca da execuo oramentria e financeira de toda a administrao da defensoria. Navegando pelos links possvel obter dados de todos os contratos e convnios estabelecidos por essa entidade.

3) Que outras informaes podem ser encontradas no Portal da Transparncia?

O Portal permite o acompanhamento detalhado da execuo oramentria e oferece dados sobre Licitaes de Bens e Servios comuns da Defensoria,. Balanos Gerais, Relatrios Resumidos da Execuo Oramentria (RREO), Relatrios de Gesto Fiscal (RGF) e informaes relativas aos servidores desta instituio.

4) Quais as opes de consulta disponveis no Portal da Transparncia?

A consulta pode ser feita desde valores agregados at valores individuais de despesas e receitas no nvel mximo de detalhamento, considerando filtros de pesquisa como valor, unidade gestora e unidade oramentria, balanos gerais e demonstrativos consolidados ou no de unidades gestoras, dentre outras possibilidades de consulta.

5) De onde vm os dados fornecidos pelo Portal da Transparncia?

Os dados oramentrios e financeiros relativos s despesas, receitas, demonstrativos contbeis e fiscais so oriundos do Sistema Integrado de Administrao Financeira, o SIAF. J as informaes dos servidores da DPPB so fornecidas pelo Setor de Recursos Humanos Humanos e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Detalhes sobre Licitaes e Contratos so apresentados pelo Setor de Licitaes e Gerncia de Administrao e Tecnologia da Informao - GEATI. Por fim, as Normas Oramentrias e Financeiras so disponibilizadas pela Gerncia de Planejamento e Finanas GEPOF.

6) O que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)?

A Lei de Responsabilidade Fiscal um cdigo de conduta para os administradores pblicos de todo o pas, valida para os trs Poderes (Executivo, Legislativo e Judicirio), nas trs esferas de governo (federal, estadual e municipal). Atravs dela, todos os governantes passaram a obedecer a normas e limites para administrar as finanas, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos da sociedade.

7) Quais so os principais pontos da LRF?

A Lei fixa limites para despesas com pessoal, para dvida pblica e ainda determina que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas. DE acordo com a Lei nenhum governante pode criar uma nova despesa continuada, por mais de dois anos, sem indicar sua fonte de receita ou sem reduzir outras despesas j existentes. Isso faz com que o governante consiga sempre pagar despesas, sem comprometer o oramento ou oramentos futuros.

8) Como a sociedade pode colaborar para o sucesso da LRF?

De acordo com a LRF, cada governante tem de publicar a cada quatro meses o Relatrio de Gesto Fiscal (RGF), que informa, em linguagem simples e objetiva as contas da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios, do Ministrio Pblico e dos Poderes Legislativo e Judicirio de todas as esferas de governo. Assim, os eleitores, os credores, os investidores e todos os cidados tero acesso s contas, com o objetivo de ajudar a garantir a boa gesto do dinheiro pblico.

Alm disso, cada governante tem de publicar, a cada dois meses, balanos simplificados das finanas que administra. O acesso pblico deve ser garantido, inclusive pela internet. A partir da, caber sociedade cobrar aes e providncias de seus governantes, e julgar se esto procedendo de forma responsvel na gesto fiscal.

A inteno justamente aumentar a transparncia na gesto do gasto pblico, permitindo que os mecanismos de mercado e o processo poltico sirvam como instrumento de controle e punio dos governantes que no agirem de maneira correta. Ao mesmo tempo, espera-se que os bons administradores sejam premiados com o reconhecimento da populao e do mercado, inclusive com maior acesso a crdito.

9) Que tipos de punio podem decorrer do no cumprimento da LRF?

O no cumprimento das regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal sujeita o titular do Poder ou rgo punies que vo desde o bloqueio de transferncias voluntrias, at a perda do cargo pblico. Dentre outros prejuzos esto a proibio de contratao de operaes de crdito e de obteno de garantias para a sua contratao, pagamento de multa com recursos prprios (podendo chegar a 30% dos vencimentos anuais) do agente que lhe der causa, inabilitao para o exerccio da funo pblica por um perodo de at cinco anos e deteno ou recluso.

10) O que so e para que servem os Relatrios da Lei de Responsabilidade Fiscal encontrados no Portal da Transparncia?

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina a publicao de dois relatrios fiscais: o Relatrio Resumido de Execuo Oramentria (RREO) de frequncia bimestral, e o Relatrio de Gesto Fiscal, de freqncia quadrimestral, ambos disponveis no Portal da Transparncia.

O Relatrio Resumido da Execuo Oramentria um instrumento imprescindvel no acompanhamento das atividades financeiras e de gesto do Estado. O documento apresenta informaes da execuo do oramento e os resultados alcanados considerando o Resultado Primrio e Resultado Nominal em comparao com as metas fixadas na Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO). Atravs do RRE podemos conhecer os valores gastos com Educao e Sade e saber se eles esto entro do estipulado por lei.

O Relatrio de Gesto Fiscal demonstra o gasto com pessoal e encargos em relao Receita Corrente Lquida (RCL), o nvel do endividamento, as operaes de crditos, os avais e garantias em relao RCL, alm de tratar dos restos a pagar e disponibilidade de caixa.