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Licitaes e Compras Diretas

A Constituio Federal, art. 37, inciso XXI, prev para a Administrao Pblica a obrigatoriedade de licitar para a execuo de obras, a prestao de servios e o fornecimento de bens com fins ao atendimento de necessidades pblicas. A Lei no 8.666, de 1993, e alteraes posteriores, estabelece as principais regras sobre processos licitatrios. Por meio deste espao, o cidado ou qualquer interessado pode acompanhar o andamento das licitaes da Defensoria Pblica do Estado da Paraba, bem como dos resultados finais, e suas respectivas contrataes, em absoluto atendimento ao princpio da moralidade administrativa e da publicidade, que norteiam a Lei Federal n 12.527/2012.

Modalidades

» Preges

a modalidade de licitao que se realiza presencial ou de forma eletrnica, para aquisio de bens e servios comuns em que a disputa pela oferta feita em sesso pblica, por meio de propostas e lances. O prego veio oferecer transformao, agilidade e rapidez s modalidades de licitao tradicionais encontradas na Lei 8.666/93, uma vez que se opera mediante a inverso de fases procedimentais, realizando-se antes a anlise e julgamento de propostas de preos e, aps, a averiguao dos documentos de habilitao do detentor do melhor preo.

» Convites

Na modalidade convite o que se considera a proposta vlida. aquela considerada habilitada e classificada para julgamento dos preos, ou seja, cumpriu todas as exigncias do ato convocatrio.

» Concorrncias

A concorrncia a modalidade de licitao que se realiza, com ampla publicidade, para assegurar a participao de quaisquer interessados que preencham os requisitos previstos no edital convocatrio. Configura-se como a espcie apropriada para os contratos de grande vulto, grande valor, no se exigindo registro prvio ou cadastro dos interessados, cumprindo que satisfaam as condies prescritas em edital. Estimando-se o valor do contrato posterior, a concorrncia a modalidade obrigatria em razo de determinados limites.

» Compras Diretas

So as aquisies de produtos ou servios feitas sem o procedimento licitatrio, por meio de Dispensa ou Inexigibilidade de Licitao. As informaes constantes desta Pasta so de responsabilidade da Gerncia de Administrao. Aqui voc obter dados sobre o nmero do processo, os bens ou servios adquiridos, valor, fornecedor e seu respectivo nmero de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas CNPJ ou Cadastro de Pessoas Fsicas CPF, bem como o respectivo nmero da nota de empenho.