Portal da Transparência - Glossrio

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A

Acrdo- o nome dado a uma deciso dada em um processo ou recurso, por um colegiado de juzes, desembargadores ou ministros, em segunda instncia ou tribunais superiores. um instituto diferente da sentena, da deciso interlocutria e do despacho, que emanam de um rgo monocrtico, no caso um juiz de primeiro grau, ou um desembargador ou ainda um ministro de tribunais. Em outras palavras, a sentena elaborada por um indivduo, enquanto que o acrdo deciso de um rgo revisor colegiado, um grupo responsvel por elaborar uma sentena. Ele analisa apenas alguns aspectos da sentena, aqueles que foram objeto do recurso.

Administrador Pblico - Pessoa encarregada pela gesto de negcios pblicos.

Administrao Financeira - Ao de gerenciar as finanas pblicas ou privadas.

Adeso Ata de Registro de Preo - tida como um o ato, por meio do qual um rgo ou entidade da Administrao Pblica adere ataelaborada mediante licitao promovida por outro rgo, valendo-se dela como sua fosse. O Decreto n 3.931/2001 prev, em seu art.

Ao Governamental - Conjunto de operaes, cujos produtos contribuem para os objetivos do programa governamental. A ao pode ser um projeto, atividade ou operao especial.

B

Balano - Demonstrativo contbil que apresenta, num dado momento, a situao do patrimnio da entidade pblica.

Balano Patrimonial - Demonstrativo contbil que apresenta, num dado momento, a situao esttica do patrimnio da entidade em termos de ativo, passivo e patrimnio lquido.

C

Cargo - Conjunto de atribuies inerentes ao exerccio de funes especiais, chefia ou assessoramento.

Categoria Econmica - A despesa oramentria, assim como a receita oramentria, classificada em duas categorias econmicas: 3 - DESPESAS CORRENTES: classificam-se nesta categoria todas as despesas que no contribuem, diretamente, para a formao ou aquisio de um bem de capital. 4 - DESPESAS DE CAPITAL: classificam-se nesta categoria aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formao ou aquisio de um bem de capital.

Contrato - Acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigao.

Compras Diretas - So as aquisies de produtos ou servios feitas sem o procedimento licitatrio, por meio de Dispensa ou Inexigibilidade de Licitao. As informaes constantes desta Pasta so de responsabilidade da Gerncia de Administrao. Aqui voc obter dados sobre o nmero do processo, os bens ou servios adquiridos, valor, fornecedor e seu respectivo nmero de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas CNPJ ou Cadastro de Pessoas Fsicas CPF, bem como o respectivo nmero da nota de empenho.

Concorrncias - A concorrncia a modalidade de licitao que se realiza, com ampla publicidade, para assegurar a participao de quaisquer interessados que preencham os requisitos previstos no edital convocatrio. Configura-se como a espcie apropriada para os contratos de grande vulto, grande valor, no se exigindo registro prvio ou cadastro dos interessados, cumprindo que satisfaam as condies prescritas em edital. Estimando-se o valor do contrato posterior, a concorrncia a modalidade obrigatria em razo de determinados limites.

Convenente - rgo da administrao direta, autrquica ou fundacional, empresa pblica ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo, ou organizao particular com a qual a administrao federal pactua a execuo de programa, projeto ou atividade, ou evento mediante a celebrao de convnio. quem recebe os recursos do Governo Municipal.

Convites - Na modalidade convite o que se considera a proposta vlida. aquela considerada habilitada e classificada para julgamento dos preos, ou seja, cumpriu todas as exigncias do ato convocatrio.

Convnio - O convnio o instrumento que disciplina os compromissos que devem reger as relaes de dois ou mais participantes (Governo Federal e prefeitura, por exemplo) que tenham interesse em atingir um objetivo comum, mediante a formao de uma parceria.

CPF (Cadastro de Pessoas Fsicas) - o documento que identifica o contribuinte, pessoa fsica perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O CPF armazena as informaes cadastrais da pessoa fornecidas pelo prprio contribuinte e pelos outros sistemas de dados da RFB. Segundo a lei, cada pessoa pode se inscrever no cadastro somente uma nica vez e, portanto, s pode possuir um nico nmero de inscrio. Fonte: Secretaria da Receita Federal.

D

Despesa Empenhada - Valor do crdito oramentrio ou adicional utilizado para fazer face a compromisso assumido.

Despesa Pblica - a aplicao (em dinheiro) de recursos do Estado para custear os servios de ordem pblica ou para investir no prprio desenvolvimento econmico do Estado. o compromisso de gasto dos recursos pblicos, autorizados pelo Poder competente, com o fim de atender a uma necessidade da coletividade prevista no oramento.

Despesas Correntes - As realizadas com a manuteno dos equipamentos e com o funcionamento dos rgos.

Despesas de Capital - As realizadas com o propsito de formar e/ou adquirir ativos reais, abrangendo, entre outras aes, o planejamento e a execuo de obras, a compra de instalaes, equipamentos, material permanente, ttulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer natureza, bem como as amortizaes de dvida e concesses de emprstimos.

Despesas de Custeio - As necessrias prestao de servios e manuteno da ao da administrao como, por exemplo, o pagamento de pessoal, de material de consumo e a contratao de servios de terceiros. Despesas de Exerccios Anteriores, as relativas a exerccios encerrados, para as quais o oramento respectivo consignava crdito prprio, com dotao suficiente para atend-las, mas que no se tenham processado na poca prpria, bem como os restos a pagar com prescrio interrompida e os compromissos reconhecidos aps o encerramento do exerccio correspondente. Podero ser pagos, conta de dotao especfica consignada no oramento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possvel, a ordem cronolgica.

Decreto-Lei - Decreto com fora de lei, que num perodo anormal de governo, expedido pelo chefe de fato do Estado que, concentra em suas mos, o Poder Legislativo, ento suspenso. Pode, tambm, ser expedido pelo Poder Executivo, em virtude de autorizao do Congresso, e com as condies e limites que a Constituio estabelecer. A Constituio de 1988 no prev, no processo Legislativo, a figura de Decreto-lei.

Dispensa de Licitao - Modalidade de contratao direta, mediante licitao dispensada ou licitao dispensvel.

E

Elemento de Despesa - Desdobramento da despesa com pessoal, material, servios, obras e outras meios de que se serve a administrao pblica para a consecuo dos seus fins.

Empenho - Ato emanado de autoridade competente, que cria para o estado a obrigao de pagamento pendente ou no de implemento de condio; a garantia de que existe o crdito necessrio para a liquidao de um compromisso assumido; o primeiro estgio da despesa pblica.

Estimativa da Receita - A estimativa da receita realizada visando determinar antecipadamente o volume de recursos a ser arrecadado num dado exerccio financeiro, possibilitando uma programao oramentria equilibrada. essencial o acompanhamento da legislao especfica de cada receita que determina os elementos indispensveis formulao de modelos de projeo, como a base de clculo, as alquotas e os prazos de arrecadao.

Exerccio Financeiro - Perodo correspondente execuo oramentria. No Brasil, coincide com o ano civil (01 de Janeiro 31 de Dezembro).

F

Fonte de Recursos - Indica a origem ou a procedncia dos recursos. Esta classificao combina o critrio de origem do recurso e o da vinculao de receita s despesas oramentrias. A vinculao de receitas e despesas visa demonstrar as parcelas de recursos que j esto comprometidas com o atendimento de determinadas finalidades, e aqueles que podem ser livremente alocados.

Fundo - Conjunto de recursos com a finalidade de desenvolver ou consolidar, por meio de financiamento ou negociao, uma atividade pblica especfica.

Funo - Representa o maior nvel de agregao das diversas reas de despesa que competem ao setor pblico. Exemplo: Sade, Educao, etc.

G

Gesto - Ato de gerenciar a parcela do patrimnio pblico, sob a responsabilidade de uma determinada unidade. Aplica-se o conceito de gesto a fundos, entidades supervisionadas e a outras situaes em que se justifique a administrao distinta.

Grupo de Despesa - Classificao da despesa quanto sua natureza, compreendendo os grupamentos, a saber: 1 - Pessoal e encargos sociais; 2 - Juros e encargos da dvida interna; 3 - Juros e encargos da dvida externa; 4 - Outras despesas correntes; 5 - Investimentos; 6 - Inverses financeiras; 7 - Amortizao da dvida interna; 8 - Amortizao da dvida externa; 9 - Outras despesas de capital.

H

Homologao - Ato que certifica a justeza dos atos praticados anteriormente.

I

Inexigibilidade de licitao - Modalidade que a Lei de Licitaes desobriga a Administrao de realizar o procedimento licitatrio, por inviabilidade de competio. Se no h competidores, no necessria a licitao. As contrataes mais comuns so aquelas em que a Administrao s encontra um fornecedor ou o representante comercial exclusivo. A lista prevista na lei apenas exemplificativa (art. 25 da Lei n 8.666/1993).

J

L

Legislao- um corpo de leis que regulariza determinada matria ou cincia, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um pas, ou seja, o que popularmente se chama de ordem jurdica e que estabelece condutas e aes aceitveis ou recusveis de um indivduo, instituio, empresa, entre outros.

Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO) - Lei que compreende s metas e prioridades da Administrao Pblica Federal, incluindo as despesas de capital para o exerccio financeiro subsequente, orienta a elaborao da Lei Oramentria Anual, dispe sobre as alteraes na legislao tributria e estabelece a poltica de aplicao das agncias financeiras oficiais de fomento.

Lei de Licitaes - Lei n 8.666, de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituio Federal e institui normas para licitaes e contratos da Administrao Pblica e d outras providncias.

Lei Oramentria Anual (LOA) - Lei especial que contm a discriminao da receita e da despesa pblica, de forma a evidenciar a poltica econmica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princpios de unidade, universalidade e anualidade.

Licitao - Processo pelo qual o poder pblico adquire bens e/ou servios destinados sua manuteno e expanso. So modalidades de licitao: convite, tomada de preos, concorrncia pblica, leilo e concurso pblico. (Lei 8.666 de 21 de junho de 1993).

Leilo - Modalidade de licitao entre quaisquer interessados para a venda de bens inservveis para a administrao ou de produtos legalmente apreendidos, a quem oferecer maior lance, igual ou superior ao da avaliao.

M

Modalidade de Aplicao - Tem por finalidade indicar se os recursos so aplicados diretamente por rgos ou entidades no mbito da mesma esfera de governo ou por outro ente da federao e suas respectivas entidades, e objetiva possibilitar a eliminao da dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados. Tambm indica se tais recursos so aplicados mediante transferncia para entidades privadas sem fins lucrativos, outras instituies ou ao exterior.

N

Natureza da Despesa - Os arts. 12 e 13 da Lei n 4.320, de 1964, tratam da classificao da despesa por categoria econmica e elementos. Assim como no caso da receita, o art. 8 o estabelece que os itens da discriminao da despesa mencionados no art. 13 sero identificados por nmeros de cdigo decimal, na forma do Anexo IV dessa Lei, atualmente consubstanciados no Anexo II da Portaria Interministerial n 163, de 2001. O conjunto de informaes que formam o cdigo conhecido como classificao por natureza de despesa e informa a categoria econmica, o grupo a que pertence, a modalidade de aplicao e o elemento.

O

rgo - Ministrio, Secretaria ou Entidade desse mesmo grau, aos quais esto vinculadas as respectivas Unidades Oramentrias.

P

Pagamento - ltimo estgio da despesa pblica. Caracteriza-se pela emisso do cheque ou ordem bancria em favor do credor.

Plano Plurianual(PPA) - Lei que estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administrao pblica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de durao continuada. Vigora por cinco anos, sendo elaborado no primeiro ano do mandato presidencial, abrangendo at o primeiro ano do mandato seguinte.

Preges - a modalidade de licitao que se realiza presencial ou de forma eletrnica, para aquisio de bens e servios comuns em que a disputa pela oferta feita em sesso pblica, por meio de propostas e lances. O prego veio oferecer transformao, agilidade e rapidez s modalidades de licitao tradicionais encontradas na Lei 8.666/93, uma vez que se opera mediante a inverso de fases procedimentais, realizando-se antes a anlise e julgamento de propostas de preos e, aps a averiguao dos documentos de habilitao do detentor do melhor preo.

Prego Eletrnico - O prego, na forma eletrnica, como modalidade de licitao do tipo menor preo, realizar-se- quando a disputa pelo fornecimento de bens ou servios comuns for feita a distncia em sesso pblica, por meio de sistema que promova a comunicao pela internet. A modalidade eletrnica regulamentada pelo Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005.

Programas de Governo - So polticas pblicas, principal instrumento que os governos utilizam para promover a integrao entre os entes e os setores para otimizar seus recursos, sejam eles financeiros, humanos, logsticos ou materiais.

Q

Quadro de Detalhamento da Despesa - (QDD) - Demonstra a elaborao do oramento por tem oramentrio, detalhado por natureza de despesa.

R

Receita - Recursos auferidos na gesto, a serem computados na apurao do resultado do exerccio, desdobrados nas categorias econmicas de correntes e de capital.

Receitas Correntes - Receitas que apenas aumentam o patrimnio no duradouro do Estado, isto , que se esgotam dentro do perodo anual. So os casos, por exemplo, das receitas dos impostos que, por se extinguirem no decurso da execuo oramentria, tm, por isso, de ser elaboradas todos os anos. Compreendem as receitas tributrias, patrimoniais, industriais e outras de natureza semelhante, bem como as provenientes de transferncias correntes.

Receita Extra Oramentria - Valores provenientes de toda e qualquer arrecadao que no figure no oramento e, consequentemente, toda arrecadao que no constitui renda do Estado. O seu carter de extemporaneidade ou de transitoriedade nos oramentos.

Receita Oramentria - Valores constantes do oramento, caracterizada conforme o art. 11 da Lei n 4.320/64.

Receita Patrimonial- Rendas obtidas pelo Estado quando este aplica recursos em inverses financeiras, ou as rendas provenientes de bens de propriedade do Estado, tais como aluguis;

S

Subfuno- a partio da funo e, de modo geral, combina-se com a funo tpica da rea ou do setor, embora no se restrinja a ela.

Subsdio - um auxlio, uma ajuda, um aporte, um benefcio. um valor monetrio fixado e concedido pelo Estado, ou outra corporao, para uma obra de beneficncia ou de interesse pblico, que represente papel importante para a economia do pas. uma subveno (auxlio monetrio concedido pelos poderes pblicos).

T

Termo Aditivo - Instrumento elaborado com a finalidade de alterar itens de contratos, convnios ou acordos firmados pela administrao pblica.

Tomada de Preos - Modalidade de licitao realizada entre interessados previamente cadastrados, observada a necessria qualificao.

U

Unidade Gestora - Unidade oramentria ou administrativa investida do poder de gerir recursos oramentrios e financeiros, prprios ou sob descentralizao.

V

Verbas Indenizatrias - Abonos, ajuda de custo, participao nos lucros habitual, aviso prvio, bolsa estagirio, bolsa estagirio, frias indenizadas, indenizao de seguro desemprego, vale alimentao e vale transporte.

X

Z



Produzido por: Jesse Cavalcanti de Carvalho Oliveira / Edgar Pinheiro de Oliveira Melo