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Após 31 anos, ECA ainda é tímido quanto à sua concretização, diz defensor público

Por: Cândido Nóbrega

O Estatuto da Criança e do Adolescente completa nesta terça-feira (13), 31 anos, em meio à pandemia da Covid-19, com profundos reflexos sociais. Para o coordenador de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da DPE-PB, Defensor Público José Gerardo Rodrigues Júnior, apesar da legislação ser uma das mais avançadas do mundo, ainda é tímida quanto à sua concretização.


“Em que pese os avanços obtidos nesse período, continuamos a nos deparar com situações de risco e vulnerabilidade de crianças e adolescentes que clamam por um olhar mais atento para a implementação de políticas sociais de forma prioritária e permanente. A importância de políticas públicas prioritárias e permanentes é inegável quando se fala na garantia desses direitos”, alertou.


Ele acrescentou que a edição do ECA em 1990 representou um marco legal na proteção e na defesa das crianças e adolescentes, mas que, por outro lado, ainda não houve a esperada transformação da sociedade, no sentido pretendido da total preferência e prevalência dos direitos das crianças e adolescentes, diante da notória fragilização de direitos sociais e até mesmo no cumprimento de medidas socioeducativas.


Rodrigues Júnior atribuiu o "não exercício" de direitos fundamentais, em grande parte, à carência financeira da população brasileira, que leva ao analfabetismo, à condições precárias de saúde, ao subemprego, à falta de moradia, às condições precárias de saúde, à marginalização social, à violência e, consequentemente, à ausência de dignidade que reflete diretamente nas crianças e adolescentes privadas de necessidades básicas para o bom desenvolvimento de formação.


Agravamento da situação


“A situação de pandemia veio a agravar ainda mais essa violação de direitos, vide a grave questão da violência em que diariamente são vítimas crianças e adolescentes. Segundo dados divulgados e disponíveis no site do CNJ somente em 2019, ingressaram no Poder Judiciário mais de 78 mil novos processos relativos a crimes de violência cometidos contra elas”, pontuou.


Para o defensor público, a superação desse grave quadro impõe a articulação e o alinhamento das ações de enfrentamento desenvolvidas por diversos órgãos públicos, bem como o engajamento da família e da sociedade.


Nesse contexto, Rodrigues Júnior destacou que a atuação institucional da Defensoria Pública do Estado da Paraíba vem se dando tanto na esfera judicial (art. 208, ECA), como na esfera extrajudicial, através de Recomendações, conciliações e mediações, participação em conselhos de direitos, inspeções e educação em direitos (preferencialmente com abordagem interdisciplinar), de modo a fortalecer a discussão, elaboração e implementação de políticas públicas para crianças e adolescentes que garantam a sua proteção integral de forma prioritária e permanente.


Por sua vez, o defensor público-geral Ricardo Barros, enfocou que essa é uma data importante, que deve ser considerada em virtude da grandeza da matéria. “A DPE-PB vem sempre contribuindo com esse direito, por meio do coordenador José Gerardo Rodrigues e dos defensores públicos que atuam nessa área nas cidades de JP (Sônia Regis, Elza Régis, Iricelma Albuquerque, Klébia Ludgério e Cleide Costa),  Felisbela Oliveira (CG) e Luiz Humberto (Cajazeiras”, concluiu Ricardo Barros.