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DPE participa de julgamento da ação que revoga lei do passe livre para pacientes com transtorno mental

Por: Larissa Claro

A Defensoria Pública do Estado da Paraíba, por meio do Núcleo de Mediação em Saúde, participará nesta quarta-feira (11) do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), promovida pela Prefeitura Municipal de João Pessoa com o objetivo de declarar inconstitucional a lei que concede gratuidade no transporte coletivo urbano na Capital para pessoas Portadoras de Transtorno Mental em tratamento na rede de saúde pública.

A Lei Municipal 12.069/2011, alterada posteriormente pela lei 12.406/2012, foi aprovada e sancionada pelo então prefeito Luciano Agra, mas não chegou a ser regulamentada. No ano passado, o prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, pediu a inconstitucionalidade da lei alegando vício de iniciativa. Em setembro, a Defensoria Pública foi inserida no processo como “amicus curiae” (amigo da Corte) 

Para a defensora pública Remédios Mendes, coordenadora do Núcleo de Mediação em Saúde da DPE, a questão da gratuidade do transporte público não diz respeito, especificamente, à organização ou forma de prestação do serviço público, mas se relaciona com as políticas públicas sociais. “Nesse contexto, tratando-se de matéria atinente à política pública social e não restrita à iniciativa do Chefe do Executivo. Nossa expectativa é que se faça justiça e que o TJ da Paraíba reconheça a inexistência de inconstitucionalidade da lei”, disse a defensora.

A lei, embora nunca tenha sido regulamentada, é considerada uma conquista importante para garantir os direitos das pessoas em sofrimento mental, que precisam se deslocar frequentemente para acessar os serviços de saúde, uma vez que após a implementação dos serviços substitutivos em todo o país, o cuidado em saúde mental passou a ser feito em liberdade.

Remédios Mendes lembra que após a Reforma Psiquiátrica ocorrida anos 2000, ocorreram mudanças significativas nos serviços oferecidos pelos governos às pessoas que sofrem com algum transtorno mental, a exemplo da criação do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS). “Ter acesso gratuito ao transporte coletivo passou a ser uma necessidade para não restringir o acesso dos pacientes ao tratamento”, ressaltou.

A Lei do Passe Livre já é uma realidade nas cidades de Fortaleza, Cuiabá, Petrolina, entre outras.