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TJ julga Mandado de Injunção Coletivo para obrigar Estado a editar lei de cotas raciais em concursos

Por: Larissa Claro

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) pautou para esta quarta-feira (25) o julgamento do Mandado de Injunção Coletivo, impetrado pela Defensoria Pública da Paraíba (DPE-PB), que obriga o Poder Executivo a editar a lei de cotas raciais em concursos públicos realizados pelo Estado. O início do julgamento está previsto para as 9h, no Tribunal Pleno do TJPB. A sustentação oral será do defensor público da Comarca de Campina Grande, Marcel Joffily, autor da ação ao lado da defensora pública Fernanda Peres.

No Mandado de Injunção, a DPE requer que o Poder Judiciário determine ao Poder Executivo, em prazo razoável, que edite a Lei Estadual de Cotas para pessoas negras em concursos públicos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta. A ação também requer a utilização dos critérios e dos percentuais da Lei Federal 12.990/16 nos concursos públicos realizados pelo Estado da Paraíba, caso o tribunal determine, em prazo razoável, a edição da lei, mas não cumpra esse prazo.

“Essa ação possui uma grande importância, pois objetiva tornar real o que está escrito na Constituição Estadual, que diz que são objetivos prioritários do Estado o respeito aos direitos das minorias, bem como erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais, sendo certo que as cotas raciais em concursos públicos serão um dos instrumentos para a consecução destas finalidades”, justificou Marcel Joffily.

O defensor público lembra que a edição da referida tal lei chegou a ser promessa de campanha de gestores anteriores, mas nunca foi efetivada. “Lembramos que em vários outros Estados do Brasil (e também na esfera federal – Lei n.º 12.990/14) já há leis que reservam as denominadas cotas raciais em concursos públicos, ou seja, reserva de vagas para pessoas autodeclaradas pretas e pardas, e a Paraíba, um dos estados mais carentes da federação, não pode ficar para trás em uma medida tão importante e igualitária”, ressaltou..