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DPPB encaminha à Assembleia PL com revisão do subsídio da categoria

Por: Cândido Nóbrega

A defensora pública-geral da Paraíba, Madalena Abrantes, entregou nesta terça-feira (15) ao presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), deputado Gervásio Maia, o Projeto de Lei que assegura a revisão constitucional do subsídio dos defensores públicos ativos e inativos, prevista no artigo, 37, X, da Constituição Federal.

O Projeto foi fundamentado ainda no artigo 247 da Lei Complementar Estadual n. 104/2017, que instituiu o Regime Jurídico Único da Defensoria Pública da Paraíba e estabeleceu a data-base para revisão do subsídio da categoria. O último reajuste aprovado nesse sentido se deu há quatro anos, quando da implementação da Lei n. 10.380/2014 e o percentual de revisão proposto,  de 27,01%, refere-se ao IPCA acumulado no período de abril de 2014 a março de 2018.

“Essa revisão anual não pode ser impedida por qualquer outra norma constitucional ou infraconstitucional, nem mesmo a Lei de Responsabilidade Fiscal, porque seria inaceitável que a aplicação de uma norma constitucional dependesse de outra que a tornasse lei morta”, afirmou Madalena.

Ela esclareceu ainda não ser a referida Lei um limitador da revisão constitucional, não se aplicando a esse Projeto qualquer outra limitação, inclusive um possível excesso no índice de despesa com pessoal, por ser expressamente excepcionada no texto.

Uma comitiva de defensores públicos acompanhou Madalena na audiência, que também contou com a participação dos deputados estaduais Janduy Carneiro e Trocólli Júnior e do subdefensor público-geral da Paraíba e presidente da Associação Paraibana dos Defensores Públicos, Ricardo Barros.