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Justiça atende pedido da Defensoria Pública e mantém racionamento em CG

Por: Ascom-DPPB


A juíza substituta da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, Ana Carmen Pereira Jordão, determinou a permanência do racionamento de água do Açude Epitácio Pessoa (mais conhecido como Açude Boqueirão), com acréscimo do domingo ao fornecimento regular de toda a área atingida pelo manancial e fixou, ainda, multa diária de R$ 500 mil em caso de descumprimento pelo governo do Estado da Paraíba e a Cagepa.

A decisão se deu em atendimento parcial a pedido de tutela antecipada ajuizado pela Defensoria Pública da Paraíba no último dia 15, diante da existência de fundadas dúvidas acerca da viabilidade do fim do racionamento d’água na cidade em outros 18 municípios, sobretudo a substancial diminuição da recarga do Açude de Boqueirão pela transposição das águas do Rio São Francisco, causada inclusive por desvios de água estimados em 20 milhões de metros cúbicos, montante igual ao já recebido pelo reservatório desde o início do processo.

A magistrada considerou em sua decisão, além dos impactos ambientais, o cunho social da medida. “Ora, com a suspensão do racionamento de água, poderá ocorrer agravamento da já latente crise hídrica, o que evidentemente poderá ser demonstrado de forma contrária no decorrer da instrução através de laudos técnicos”, advertiu.

Prejuízos irreparáveis
Ela lembrou ser fato público e notório que os sacrifícios com o racionamento são depreendidos pela parcela mais carente da comunidade, a quem os efeitos alastram-se de forma colossal e o perigo de dano ser evidente, daí por que a suspensão do racionamento pode acarretar prejuízos de difícil reparação ou mesmo irreparáveis, consistentes na real possibilidade de tornar o Açude Epitácio Pessoa sem condições de arcar com o abastecimento d’água da região.

“O racionamento deverá ocorrer de forma mais branda, permitindo fornecimento de água a toda a zona abastecida pelo referido manancial, durante o final de semana, sob pena de multa diária de 500 mil reais”, determinou.

MPs: recomendação e alerta

Nesta terça-feira (22), os Ministérios Públicos estadual e federal expedirão conjuntamente recomendação à Agência Executiva de Águas do Estado da Paraíba e a Agência Nacional de Águas (ANA) para que suspendam ou revoguem a resolução que permite a retirada de água da Transposição para irrigação, bem como emitirão alerta para que a suspensão do racionamento d’água anunciado pela Cagepa não ocorra nesta sexta-feira (25), conforme anunciado pelo governador Ricardo Coutinho.

(Foto: reprodução/TVParaíba)